Crime De Administracao Privada

território nacional, onde quer que se encontrem. - Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada: são consideradas extensão do território brasileiro, desde que se achem, respectivamente, em alto mar ou no espaço aéreo correspondente. - Aeronaves ou Embarcações Estrangeiras: estão também sujeitas à lei brasileira, desde que sejam de propriedade privada, estando as primeiras (aeronaves) em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente…

Divulgação de segredo e Art. 154, caput, do CP: Violação de segerdo profissional: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B), os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, preceitua o artigo 153: Art.…

eventualmente desviados. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública. Ela é privada quando é o próprio ofendido que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo, um queixa por crime de calúnia, que é espécie de crime contra a honra). A ação é penal pública quando os crimes têm reflexos na sociedade, por isso o próprio Estado (Poder…

desses valores, fazendo-se exemplar. Questão de ética pública A PROBIDADE ADMINISTRATIVA impõe a compatibilização das condutas do agentes públicos às premissas e aos paradigmas do Estado Democrático de Direito. Nesse plano, pois, exige-se da Administração a vivência dos valores consagrados na Carta Magna, a se iniciar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e à cidadania, inserindo o cidadão no âmbito de decisões e providências voltadas à identificação e realização dos interesses…

Policiamento e segurança privada: duas notas conceituais André ZANETIC * Resumo: O mundo contemporâneo vem passando por importantes mudanças no conjunto de atividades que chamamos de policiamento. Um dos relevantes aspectos dessas mudanças caracteriza-se pelo processo de expansão dos serviços de segurança privada, que em muitos países já possui contingente superior ao das polícias públicas. A análise efetiva sobre a questão e suas implicações, entretanto, tem ficado aquém do impacto

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: legitimidade ad causam nos crimes vagos Sidia Araújo Souto [1] O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma resposta da justiça quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Dessa forma, ao analisar o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública…

pedir o provimento jurisdicional nada mais é senão a própria ação. O Estado, portanto, através do órgão do Ministério Público, exerce a ação, a fim de ativar a jurisdição penal; o Estado-administração deduz sua pretensão perante o Estado-juiz, de forma análoga à que ocorre quando o Estado-administração se dirige ao Estado-juiz para obter um provimento jurisdicional não penal. Assim como a proibição da autodefesa criou o direito de ação para os particulares (fàcultas…

Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios…

asserção da administração sobre a eficácia dos controles internos e dos procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros; Dispositivo Mandamento Legal Aspecto da SI Constituição Federal, art. art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. art. 5º, inciso XII. XII. Direito à privacidade comunicações. Constituição Federal, art. art. 216, 216, § 2º. Obrigação da…

UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 1/2008 PROF: CARLOS AUGUSTO JORGE Aula 1 1 - DIREITO PROCESSUAL 1.1 - Introdução Primitivamente os crimes eram reprimidos pelas mãos do ofendido, de seus familiares ou do clã a que ele pertencia. Era a fase da vingança privada. A existência, a magnitude e a forma desta reação dependiam exclusivamente da vontade dos lesados. A vingança não encontrava limites. Imperava a lei do mais forte. Delitos…