Crime De Administracao Privada

existem famílias que sonham, acreditam e torcem pela recuperação dessa gente, mesmo que nesse momento pareça mais uma utopia, pois ainda se encontra esquecidos nas mãos do Estado. Palavras - chave: Sistema Penitenciário, Estado, Privatização. *Administração Universidade Estadual do Maranhão Graduando: Curso Bacharelado em Direito Faculdade Farias Brito (Fortaleza-Ce) Pós-Graduando - MBA Executivo Fundação Getúlio Vargas E-mail: marciocm@bnb.gov.br 1. Introdução A considerar a…

objeto e fontes 2. Administração Pública: regime jurídico, administração direta e indireta 3. Princípios da Administração Pública 4. Poderes da Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração…

Lei 12.550/11 Crime de fraude em concursos públicos Novo diploma legal prevê punição de multa a reclusão a agentes e abrange de vestibular a exame da Ordem, além de certames diversos Texto: Marcelo Rodrigues da Silva O presente artigo trata da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou o crime intitulado Ddas Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso,…

quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96 do Código Penal Brasileiro. 2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? É apenas preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. Sendo os seus pressupostos: prática de crime…

integridade física e moral; Além de outros mais direitos que nós sabemos que ficam longe de serem respeitados na pratica. Diante do exposto, é nitido que essa situação descabivel e desumano que os presos vem sofrendo, é em decorrência da má administração que ocorre no país, não é a falta de recursos que acarretam esse mal-estar nas prisões, e sim na forma de como esses recursos são investidos, ou melhor, não são investidos em pról do país e na benfeitoria da população, fazendo…

casos de reincidência em crime doloso. Inscrição do nome do réu no rol dos culpados. (CPP, artigo 393, II). Extra-penal: GENÉRICOS E ESPECÍFICOS Genéricos: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (NATUREZA CÍVEL) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. b) Do produto do crime ou de…

governar. Em termos gerais, a origem do vocábulo “corrupção” encontra-se ligada à ideia de degradação, deterioração, menosprezo, seja natural, seja valorativo. A legislação brasileira, dentro outros países, utiliza tal palavra para designar uma série de crimes, sendo que o que se aborda a princípio, é a corrupção na órbita da função pública: corrupção ativa ( art. 317, CP) e corrupção passiva (art. 333, CP). “Corrupto” é o agente que faz uso de sua função pública para atender finalidade…

PENAL PRIVADA PONTOS RELEVANTES  OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO…

A CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM/SEM PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Helcimar Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação…

remunerado, assistência médica, jurídica e, sobretudo respeito à dignidade humana. Nesse modelo de privatização supramencionada ocorre a terceirização dos serviços prestados nas unidades prisionais, onde o Estado permanece junto com a iniciativa privada gerenciando o presídio, cabendo ao administrador gerenciar os serviços da unidade prisional, relativos à execução material, como alimentação, vestimenta, lazer. Enquanto que ao Estado cabe administrar a pena, pois este detém a função…