Crime De Administracao Privada

Classificação doutrinaria de crime Sujeitos: Crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa. Ex.: Homicídio, furto, etc.. Próprio - só pode ser praticado por determinada categoria. Ex.: crimes contra a administração pública, infanticídio. De mão própria - só pode ser realizado por pessoa definida. Ex.: falso testemunho, falsa perícia. Só a testemunha de determinado crime pode cometer; ou só o perito em tal ação pode cometer. Resultado: Crime formal - também chamando de crime…

aplica no caso do crime ocorrido, em relação a onde o crime ocorreu. Essas questões referem-se 1. Competência (qual comarca ou país). Quando diz respeito a comarca, a solução está na aplicação do CPP, art. 70, caput. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Lugar do crime: Princípios de direito penal internacional. Lugar do crime Entre as leis de

princípios constantes do art. 170, da Constituição. a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego. b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao…

nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? A justificativa que pode ser dada seria a de que o quando a ação penal é pública não tem possibilidade da reconciliação, pois o Juiz recebe a denúncia do Ministério Público, e decidirá recebê-la ou rejeitá-la. Portanto apenas na ação penal privada, onde o querelante é quem realiza a denúncia e não o Ministério Público, haverá a audiência de conciliação após a distribuição da queixa-crime. 2) Quando o delito que atinge a…

penal é o princípio que permite a possibilidade da lei penal brasileira ser aplicada a crimes cometidos no exterior. O ordenamento jurídico brasileiro é aplicável aos crimes cometidos no território nacional de modo que ninguém possa subtrair-se á lei penal brasileira por crime cometido aqui, a não ser que, normas internacionais dispuserem em contrário. O artigo 7 do código penal brasileiro suscita os crimes cometidos no exterior porém, sujeitos á lei brasileira, que são:…

Eficácia da Lei Penal no Espaço; 4. Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito Ativo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime; 5. Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes; 6. Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade.Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime Culposo.O Crime Preterdoloso; 7. Do Crime Consumado. Da Tentativa. Do Arrependimento Posterior. Do Crime Impossível; 8. Da…

Título XI Dos crimes contra a Administração Pública Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral 1. Introdução O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas – funcionários públicos –no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração…

Invasão de dispositivo informático – art. 154 “a” A recente Lei 12737 de 30 de Novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de Dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, 3 de Abril de 2013-09-18 mesmo antes de a referida lei ser publicada e sancionada, o respectivo projeto de lei nº 35/2012 já havia recebido o apelido de “Carolina Dieckmann”, em razão da atriz brasileira ter seu

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou…