sistemas partidários

Questões:
1) De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a:
a) Embarcações, aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem;
b) Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar;
c) Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem;
d) Embarcações e aeronaves de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro;
e) Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

2. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira:
a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

3) (CESPE / Advogado – CEF / 2010) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da