Aborto

LEI- NO Brasil[->0], o aborto[->1] é tipificado como crime[->2] contra a vida humana[->3] pelo Código Penal Brasileiro[->4], em vigor desde 1984[->5], prevendo detenção[->6] de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher,[1] e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento.[2] Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro[->7] ou se o feto for anencefálico[->8] (desde decisão do STF pela ADPF 54[->9], votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).[3]HYPERLINK \l "cite_note-4"[4] Nesses casos, o governo Brasileiro[->10] fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde[->11].[5] Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim uma escusa absolutória[->12].[6] Também não é considerado crime o aborto realizado fora do território nacional do Brasil, sendo possível realizá-lo em países que permitem a prática.
Existe grande esforço por parte da população considerada pró-escolha[->13] de tornar legal o aborto no Brasil como escolha da gestante, sendo um dos argumentos utilizados o de que manter a prática ilegal não evita que o aborto seja realizado mas faz com que as mulheres recorram a meios alternativos e inseguros de fazê-lo. Porém, a maior parte da população do país declara ser contra a prática, concordando com a situação atual. Existe ainda quem queira a sua proibição em todos os casos.
Um plebiscito[->14] para consultar a população já foi algumas vezes proposto como forma de decidir o que se deve fazer na legislação sobre o aborto[->15].[7]HYPERLINK \l "cite_note-8"[8] Existe também a opinião de que o aborto não é matéria para plebiscito mas sim, uma questão de saúde pública e que, como tal, deve ser decidida pelo Estado e não julgada pela maioria. Segundo Débora Diniz, em algumas cidades do