Crime Contra Vulneráveis

DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. CÓGIO PENAL CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor…

FILME: FALE COM ELA 1º Crime: Difamação - Art. 139, caput, do CP Contexto: No momento em que Lydia González é entrevistada num programa de televisão, a apresentadora a questiona sobre um caso que teve com um toureiro, cujo nome era El Niño de Valencia. Apesar da reprovação de Lydia em seguir com o assunto a apresentadora insiste, e afirma que Lydia teria sido usada pelo toureiro para que o mesmo conseguisse fama. Ficou claro na cena que a apresentadora tinha a intenção de expor a…

acesso para a realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no valor global de R$ 980,00. Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e diferencie as condutas violentas de Paulo e Roberto. 2. Por qual ou quais crime (s) os agentes abaixo deverão responder? No dia 20 de novembro de 2009, por volta das 20h, em uma parada de ônibus localizada em frente ao número 500 da citada avenida, ambos visualizaram Carlos Magno Figueira, e decidiram abordá-lo por…

– URI/FW Trabalho de Direito Penal lV Professor: Olivério Rosado Acadêmica/os: - Elisane Bavaresco - Rosinei Paulo M. Oliveira - Jeferson Dias TÍTULO: ANÁLISE LITERÁRIA A CERCA DA LEGISLAÇÃO ALEMÃ EM FACE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, FRENTE AO TEMA CRIMES SEXUAIS. Historicamente, segundo Claus Roxim, a ciência do Direito Penal alemão do pós-guerra tentou limitar o poder de intervenção jurídico-penal na teoria do bem jurídico. A ideia principal foi que o Direito Penal deve proteger somente…

fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Alessandro foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, cometido em tese, contra a vítima Geisa. Segundo a acusação Alessandro teria se valido da desculpa de assistir pela televisão a um jogo de futebol, ocasião em que Geisa se encontrava sozinha em casa, oportunidade em que a…

AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO. De acordo com a Lei n° 12.015/2009, a ação penal no crime de estupro é (agora) pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 225), e não mais de ação penal privada, à exceção do estupro contra menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, de ação pública incondicionada. Em razão disso, alguns autores vêm defendendo que, mesmo no caso de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte, a instauração da ação penal dependeria de…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Dos crimes contra a Liberdade sexual Estupro Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos §1° Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena- reclusão, de 8 a 12 anos. §2° Se a conduta resulta morte: Pena- reclusão, de 12 a 30 anos…

Maria da Penha (Lei 11.340/06). Especialização da violência. Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Criação do Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; Assistência e proteção à mulher vítima. OBS: Art. 129, §9º do CP. A lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica contra o homem. Vítima homem – Código Penal; Vítima mulher – Código Penal + Lei Maria da Penha. Essa proteção especial à mulher é…

O presente artigo buscar analisar c crime de estupro vulnerável em relação ao sujeito ativo do delito e sua relação com a pedofilia relacionando o fato típico com o desvio sexual com base em uma análise que mescla o Direito Penal com a Medicina Legal Texto enviado ao JurisWay em 9/3/2011. PEDOFILIA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A TÊNUE LINHA QUE SEPARA O FATO TÍPICO DA PSICOSSEXUALIDADE ANÔMALA. Marta Xavier de Lima Gouvêa Defensora Pública do Estado de Minas Gerais. Professora…

discutível, pois o art. 217-A do CP já deixa caracterizado quem são os considerados vulneráveis, há entendimento doutrinário no sentido de que se o ato é concentido e não há inocência da suposta vítima então a pena ao agente poderia ser ao menos abrandada. b) Nos casos de estupro contra vulnerável a ação é pública incondicionada, portanto, deve ser promovida pelo MP, conforme art. 225, parágrafo único do CP. c) O fato do crime ter sido cometido pelo padrastro possui relevância no que…