recurso OAB

súmula nº. 338 do TST, transcrita, deixa certo, no item III, que a inversão do ônus de prova (alternativa “B” apontada como correta no gabarito) somente ocorre na hipótese de cartões com horários uniformes, ou seja, britânicos, situação que não se enquadra ao enunciado, já que, reitera-se, a empresa NÃO juntou o controle de horário. Observa-se que para efeito, a redação de concernente Súmula: “Súmula 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova”. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003). II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001). III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003). A pergunta do enunciado expressamente determina que o candidato considere o “o entendimento consolidado do TST”, logo, não permite interpretação, mas sim pura e simples aplicação da…

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do…

Artigo 338, CP “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Esta figura delituosa está inserida no capítulo III do Título XI, compondo o elenco dos crimes contra a administração da Justiça. O sujeito ativo é qualificado. Trata-se de crime próprio, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro porque o brasileiro não pode ser expulso do território…

Art 338. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Objeto jurídico (bem jurídico protegido pela lei) – o ato oficial de expulsão, embora o crime esteja entre aqueles praticados contra a administração pública.…

Universidade Federal de Viçosa - Campus de Rio Paranaíba Instituto de Ciências Humanas e Sociais CRP 296 - Instituições de Direito Professor: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Thales Albino dos Santos - 1199 TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários…

democratic State governed by the rule of law, has at least two analytical dimensions: a functional and a spatial approach. However, the used territory by the justice system has not been considered as an important affair of State neither in researches nor in public policies, concerning the development of the territorial dimension of the Brazilian justice system. In this paper, the criminal justice system has been valued also considering spatial inequalities in São Paulo state, and the…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 341 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de…

338 SOCIOLOGIAS RESENHA DOSSIÊ Sociologias, Porto Alegre, ano 7, nº 13, jan/jun 2005, p. 338-345 Cemitério dos vivos: análise sociológica de uma prisão de mulheres LEMGRUBER, Julita. 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999. LUIZ ANTÔNIO BOGO CHIES * Resultado de uma intensa pesquisa teórica e de campo – esta desenvolvida entre os anos de 1976 e 1978 no Instituto Penal Talavera Bruce, Rio de Janeiro –, que compôs o Mestrado em Sociologia de Julita Lemgruber junto ao IUPERJ (Instituto…

familiares, educacionais e patrimoniais entre os indivíduos cria direitos e deveres recíprocos para as partes. Esses fatos, ao exigirem regulamentação jurídica, tornam certo o entendimento de que o Direito tem por fim impor ordem, segurança e justiça objetiva na convivência humana. Por essa razão, o Estado e os cidadãos se transformam em responsáveis diretos pela aplicação do direito, quer o de ordem material, quer o de ordem formal. DELGADO, José…