Crime De 338

com 17 relógios de diversas marcas. • 22 de Dezembro de 2010 Chaves – Operação de fiscalização A Equipa de Intervenção Fiscal de Chaves, no âmbito de uma operação de fiscalização deteve um jovem de 19 anos por crime de contrafacção/imitação. Na sequência da operação foram apreendidas 150 camisolas polares; 15 pares de botas; 88 t-shirt; 87 camisolas e 74 pólos. A mercadoria tem um presumível de € 20.700,00. O detido foi…

República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil” [ com a redação dada pela lei 11.497/2007] e Comandantes das Forças Armadas ( estes serão julgados pelo Senado Federal em crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente e Vice), Ministros dos Tribunais Superiores, Membros do Tribunal de Contas da União, Chefes de missão diplomática de caráter permanente. -STJ ( Superior Tribunal de Justiça )…

DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO TIPO: 2.1 -…

(XXXIX); retroatividade da lei penal mais benéfica (XL); previsão de crimes hediondos e correlatos (XLIII), etc. Direito Administrativo: O Código Penal, em seus Artigos de 312 a 359, prevê crimes contra a Administração Pública, isto é, que podem ser cometidos por órgãos e agentes públicos. Ex.: Art. 312 – Peculato, e Art. 333 - Corrupção ativa. Além disso, a Administração Pública é responsável pela primeira caracterização e definição do crime, no inquérito policial, e pela execução da…

socioeducativas. A respeito, a Súmula 338 do STJ enuncia: "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas". Diante da omissão legal, discute-se acerca dos critérios que devem ser adotados para a prescrição de medidas socioeducativas. Conforme exposto acima, o entendimento dos Tribunais superiores segue no mesmo caminho, devido a edição da Súmula 338 do STJ, na qual informa “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. ” (Súmula 338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado…

Gioberti “A ÉTICA não pode ser apenas um símbolo; deve ser o fundamento da vida pública”. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena…

adolescente e JOVEM à escola d) defesa técnica c) pleno conhecimento do ato infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menor de 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Segundo o STF: parâmetro é a pena máxima prevista no Código Penal, com redução de ½ por ser menor de 21 anos1. Apostila de eca

Penal. 2.3.1. Dos Crimes contra a Vida – artigos 121 a 128. 2.3.2. Das Lesões Corporais – artigo 129. 2.3.3. Dos Crimes contra o Patrimônio – artigos 155 a 183. 2.3.4. Dos Crimes contra a Fé Pública – artigos 289 a 292. 2.3.5. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis – artigos 293 a 295. 2.3.6. Da Falsidade Documental – artigos 296 a 305. 2.3.7. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral – artigos 312 a 327. 2.3.8. Dos Crimes contra a…

Temporárias ......................................................41 Extra-atividade da Lei Penal .........................................................42 Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo ........................................46 Tempo do Crime .......................................................................49 Questão Problema .....................................................................52 Quadro Sinóptico…

................................................... 7 4.4. TRAMITAÇÃO................................................................................. 7 4.5. CONSEQUENCIA JURÍDICA......................................................... 8 4.6. CRIME POLÍTICO............................................................................ 8 4.7. EXTRADIÇAO DE NACIONAIS.................................................... 9 4.8. OUTRAS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTOS DA…