Crime De 338

Crimes contra a Administração da Justiça – Capítulo III, Título XI da Parte Especial do Código Penal - São espécies de crimes contra a Administração pública. - Previsão Legal: Art. 338 a 359 do CP Nesses crimes contra a administração da justiça o CP busca punir as condutas lesivas a uma das principais funções do Estado  distribuição da justiça. Raciocínio: a credibilidade, a confiança da população na justiça, a fé que as pessoas depositam no funcionamento da justiça é de…

existência individual, mas os sentimentos experimentados em comum têm uma força extrema que se manifesta pelo rigor dos castigos infligidos aos que violam os interditos. Quanto mais forte é a consciência colectiva, mais viva é a indignação social contra o crime, quer dizer, contra a violação do imperativo social.” (Aron, 2000, p.325) No caso de uma sociedade de solidariedade orgânica, Durkheim detecta e julga ser mais fraca a reacção colectiva contra a violação dos interditos sociais,…

do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição (prescrição da pretensão executória) já imposta. FUNDAMENTO: O tempo faz desaparecer o interesse social de punir. IMPRESCRITIBILIDADE: A CF traz duas hipóteses excepcionais de crimes que não prescrevem, ou seja, jamais desaparece o interesse social de punir. Primeira hipótese é o racismo (art. 5º, inciso XLII, CF) e a segunda, se trata de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático…

TEORIA GERAL DO CRIME Aspecto Formal: Infração penal é o que está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Aspecto Material: Comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão, ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Aspecto Analítico: Conceito Analítico de Infração Penal: Fato Típico + Ilícito + Culpabilidade O fato típico é composto dos seguintes elementos: > conduta dolosa ou culposa, comissiva ou…

expulsão. Se retornaantes disso, constitui crime previsto no art. 338 do Código Penal. 4.3 – Extradição: Um indivíduo é enviado a outro país onde cometeu um crime. O país onde foicometido o crime pede a extradição para julgar o crime, independente da nacionalidade docriminoso, pois as leis penais têm eficácia apenas territorial.Ex: Um argentino comete crime no Paraguai e se esconde no Brasil. Nesse caso, oParaguai pode pedir a extradição ao Brasil para julgar o crime cometido pelo…

adolescente e JOVEM à escola d) defesa técnica c) pleno conhecimento do ato infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menor de 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Segundo o STF: parâmetro é a pena máxima prevista no Código Penal, com redução de ½ por ser menor de 21 anos1.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO X X CrIMES CONTRA O PATRIMONIO CURITIBA 2011 X X CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Trabalho apresentado para aperfeiçoamento da técnica de Planejamento de Pesquisa do Programa de Aprendizagem Direito penal parte especial 1, do Curso de Direito, sob orientação do professor X. CURITIBA 2011 …

candidatos e apoiadores sobre homofobia, criminalização da homofobia e direito dos homossexuais. Palavras chave: Homofobia, crime por homofobia, homofobia no Brasil. Introdução A diversidade sexual no Brasil se mostra atualmente como um tema bastante polêmico, principalmente no que se diz respeito à homofobia. O país possui um dos maiores índices de assassinatos e crimes cometidos contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais no mundo. Apenas no ano de 2014 a…

Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. 2.3. Código Penal. 2.3.1. Dos Crimes Contra a Vida – artigos 121 a 128. 2.3.2. Das Lesões Corporais – artigos 155 a 183. 2.3.3. Da Falsidade Documental – artigos 296 a 305. 2.3.4. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral – artigos 312 a 327. 2.3.5. Dos Crimes contra a Administração da Justiça – artigos 338 a 359. 2.3.6. Dos Crimes contra a Fé Pública – artigos 289 a 292. 2.3.7. Da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOMBRIO – SANTA CATARINA. JOSÉ CAETANO EMERIM, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma…