Crime De 338

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR Tempestivamente, com fundamento no artigo 55, § 1º da Lei 11.343/2006, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O acusado foi denunciado pela prática do suposto crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, por ter restos de maconha nos bolsos de sua calça, estes quando pesados somaram 0,02 gramas. Após a ocorrência do fato e do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia, sendo o acusado…

justificar. 4- PROCESSAMENTO DA EXPULSÃO Compete ao Ministro da Justiça instaurar exofficio ou mediante solicitação de outra autoridade administrativa o processo de expulsão do estrangeiro (art. 70 da lei 6815/80). Caso se trate de infração penal dolosa ou crime contra segurança nacional, ordem política e social, moralidade e saúde pública, deverá o órgão do Ministério Público enviar ao Ministério da Justiça cópia de sentença penal condenatória transitada em julgado e folha de…

Agostini; 89900-000; São Miguel do Oeste, SC; gobbo30@hotmail.com ** Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de São Miguel do Oeste, SC; crisnamaria21@yahoo.com.br 315 Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 10, n. 2, p. 315-338, jul./dez. 2009 Edenilza Gobbo, Crisna Maria Muller atende à destinação sociopedagógica, principalmente pela ausência de programas para encaminhamento dos adolescentes. Dessa forma, buscou-se averiguar o encaminhamento e…

ESTÁCIO FAP DIREITO PENAL IV PROFª. MARA CRISTINA SANTOS TURMA : 3001 Unidade I. A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H). 1.Noções gerais sobre os crimes funcionais. 1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário…

Justiça denunciou o Acusado pelo crime tipificado no artigo 331 do Digesto Estatuto Penal. Obtempere-se que, no juízo penal, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena, porque é precisamente a certeza conquistada do delito que legitima a condenação. Nesta suada, não existem provas de que o acusado tenha agido com a intenção livre e consciente de humilhar e menosprezar o servidor, a fim de caracterizar o crime do artigo 331 do CP.…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 09 – O ato Infracional e a sua apuração DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Ato infracional, entendendo quem o pratica; • Ato infracional com o conceito de crime, identificando suas consequências; • Procedimento da apuração do ato infracional e as etapas que o constituem. Aula 09 – O ato Infracional e a sua DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao praticar um ato infracional, o adolescente está sujeito à…

nigeriano, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 147.051/DF, Rel. Min. Herman Benjamin. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 14, combinado com o art. 18, I, todos da Lei 6.368/1976, ao tentar desembarcar no Brasil na posse de oito pacotes de maconha. Prossegue informando que sobreveio a condenação do paciente à pena de quatro anos de…

Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração Art.312- Peculato - O funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art.313- Peculato Mediante Erro de Outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Art.313 A- Inserção de Dados Falsos…

o valor, pois como esclarece Hungria, (...), pois seu ato equivaleria ao de jogar fora ou rasgar dinheiro, isto é, ao mais iniludível indicio de loucura, segundo o jocoso, mas acertado provérbio popular”. (pag.245) Classificação Doutrinária “Crime comum, tanto n que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso (não havendo previsão para modalidade culposa); comissivo (...) nos termos do art.13, § 2º, do CP, pode ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de…