Conversão Multa Advertencia

grandes quantidades de matéria prima florestal devem manter um serviço organizado que assegure o plantio de novas áreas ,próprias ou de terceiros que seja equivalente a produção racional ao consumo para seu abastecimento. Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para usos alternativo no solo rural que possui área desmatada quando a área encontra-se abandonada ou é utilizada de forma inadequada. O proprietário ou possuidor de imóvel rural…

delinqüentes de alta periculosidade, saindo da prisão pior do que entraram. Pela nova lei, quem for apanhado transportando, vendendo ou produzindo drogas ficará sujeito a uma pena de reclusão que varia de 5 a 15 anos, além de ter de pagar multa de R$ 500 a R$ 1,5 mil por dia. E quem for líder de quadrilha - o chamado "capitalista do narcotráfico" - ficará sujeito a uma pena de reclusão de 8 a 20 anos. Antes, a pena mínima era de apenas 3 anos de prisão. Com relação aos…

converter a prisão em flagrante para prisão preventiva ou concede o pedido de liberdade provisório e o indivíduo é liberado. O juiz pode fundamentar para impor a prisão preventiva através da fundamentação das prisões cautelares, sendo que essa conversão em flagrante para prisão preventiva é uma típica medida cautelar. E sendo uma medida cautelar, obriga se a possuir fundamentos restritos na lei. Vale lembrar que, no caso, não está sendo discutido a questão da responsabilidade penal e…

restritivas de Direito – Prestação de Serviço a Comunidade Interdição Temporária de Direitos Limitação de Fim de Semana Suspensão de Direitos Políticos Perda de Cargo, Mandato Eletivo ou Função Pública. Pena de Multa – Destinada ao Fundo Penitenciário Nacional 3. Fundamentos: 3.1. Político – sem a existência da pena o ordenamento jurídico deixaria de ser coativo. 3.2. Psicossocial – sem a existência da Pena não teríamos o…

individual, a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; (c) A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. (d) Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. (e) As partes…

Lei nº 10.259, de 2001) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação…

condenado assim como a reparação do dano, porque são efeitos da condenação. OBS: A pena de multa é executada como dívida ativa, mas não perde seu caráter penal, não passando da pessoa do acusado. 4.3. Princípio da individualização da pena Art. 5º. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; …

CRIMES EM ESPÉCIE Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

ou a obtenção do resultado prático equivalente relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, determinar as medidas que reputar necessárias e adequadas, independentemente do pedido do autor. Assim, pode determinar a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (CPC, arts. 461 e 461-A do CPC)(1). Assim, conforme Câmara,…

Os empregados contratados a menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. NOTA: Como é facultado ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, tratando-se de férias coletivas esta conversão deverá ser objeto de negociação com o Sindicato da categoria profissional, independentemente de requerimento individual. DURAÇÃO DO TRABALHO A jornada de trabalho não poderá