Conversão Multa Advertencia

(vinte) a 50 (cinquenta) dias multas, tanto é que estava transcrita no Capítulo III, Dos crimes e das penas, valendo apena trazer o citado artigo in verbis: Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa. 3…

elementos da ação. Resposta: “e”. 2. (Juiz Federal — 1ª Região — 2004) A sucumbência impõe: a) Condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. b) Condenação do vencido ao pagamento de perdas e danos. c) Condenação do vencido em multa. d) Nenhuma das hipóteses acima. Resposta: “a”. 3. (Promotor de Justiça/ES — 2005) Respeitante à denunciação da lide, é incorreto asseverar que: a) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado comparecendo, assumirá a posição de…

Conceito de pena de multa e suas características Dois tipos de sanção: a pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa) e a medida de segurança (detentiva ou restritiva), sendo que este trabalho ficará restrito à pena de multa. A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal (não é tributo), consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa,…

DE ENTORPECENTES (art. 28) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos da droga; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º. Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

respondem OBJETIVAMENTE por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas administrativas…

Verificação da infração: emissão de atos administrativos. 9 9. Sanção administrativa. 9 10. Recuperação após o dano ambiental. 9 11. Comunicação dos atos. 10 12. Impugnação. 10 13. Recursos. 10 14. Pagamento da multa. 10 9 Anexo 1 - Quadro da Classificação da Fiscalização quanto às Sanções Administrativas. 12 Parte 2 - ÍNDICE TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO Legislação Ambiental Federal. 15 Legislação Ambiental Estadual. 17 Parte 3 - PRINCIPAIS AÇÕES…

somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para dar ensejo à…

trabalho; a policia de costumes e à administração pública. Algumas contravenções foram revogadas por leis especiais, como, por exemplo, a do porte de arma, que é tratado pela lei n. 10.826/03. Todas as contravenções são punidas com prisão simples, multa ou ambas cumulativamente. A competência para julgar tais infrações é do Juizado Especial Criminal, já que são consideradas de menor potencial ofensivo. As Contravenções Penais são: As contravenções comuns são: omissão de…

Provisória nº 2.166-67, de 2001) o § 6 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - oitenta por cento da…

Capítulo VII – Disposições Finais       Pg 196 Definições Dadas Pela Própria Lei. Pg.197 CITES. Lista de Animais em Extinção Pg. 210 Lei nº 9605 /98 Pg. 222 Decreto nº 6514/2008. Pg. 247 Indice Remissivo Pg. 257 Tabela de Gradação de Multas. COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá…