Conversão Multa Advertencia

assinale a afirmativa correta: A) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão. B) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada. C) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. D) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro…

para tratamento de saúde e licença remunerada” pág. 88 “Licença sem remuneração por mais de 30 dias dentro do período aquisitivo e afastamento para prestação do serviço militar.” Pág. 88 Abono pecuniário “Todo empregado tem o direito de optar pela conversão de um terço de suas férias em dinheiro”. Pág. 89 Parcelamento do período de férias “Por força do art. 134 da CLT, as férias devem ser gozadas em um só período. Seu parcelamento somente é admitido para maiores de 18 anos e menores de…

EAOAB); II – Suspensão (art. 37 do EAOAB); III – Exclusão (art. 38 do EAOAB); IV – Multa (art. 39 do EAOAB).Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE 1) Censura (art. 36 do EAOAB) Cabimento: - Art. 34, I a XVI e XXIX, do EAOAB; - Violação ao CED; - Violação ao EAOAB, se não houver pena mais grave. Possibilidade de conversão da censura em advertência (Art. 36, parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do…

disposto no art. 2817, o qual traz previsão das penas de advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (inciso III). c) Pena pecuniária: representada pela multa. Cuidado: A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no seu art. 1718, veda a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Logo, em crimes de violência doméstica,…

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (grifo próprio) I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Agora vejamos o que diz o art. 33 da lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar

de titulo executivo extrajudicial para o acionista devedor C) Alienação de ações não integralizadas – art. 108: A Ação não integralizada pode ser vendida. D) Acionista remisso – art. 107 - Execução: pode ser executada com juros, correção e multa estatutária de no Maximo 10% do valor. - Leilão: A ações poderão ser leiloadas, a companhia pode tomar as duas medidas ao mesmo tempo (execução e leilão), o que é bastante problemático. O Leilão é a única hipótese que uma ação de uma companhia de

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada........

proporcionalidade, ou seja, diferentes tipos penais e diferentes penas para grandes, médios ou pequenos traficantes, pois antes, era a mesma pena na lei6.368/76, fosse a quem comercializava, induzia, financiava ou colaborava como informante; 4. incremento da multa; 5. tratamento ao usuário (art. 28). Não se pune mais com pena privativa de liberdade, por isso, havia discussão doutrinária se continuava sendo crime ou não:* STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continua…

devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite. II – transporte; III – alimentação; IV – creche ou escola; V – fardamento; VI – conversão de férias ou de parte delas em pecúnia; VII – abono de permanência; VIII – créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria, ou relativos a férias, adicional de férias ou conversão de licença-prêmio em pecúnia. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 130. Além do abono de ponto, o…

“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”[8] Sendo complexo o fato, convém o ministério publico requer a remessa da autuação sumária ao juízo comum. Mas o autor do fato e ofendido não tem faculdade de escolha do juízo. No que tange a diminuição abstrata da pena