Conversão Multa Advertencia

a ampla defesa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comentários: Objetividade Jurídica: Saúde Publica Natureza Jurídica: O artigo acima…

principais figuras, podemos destacar a: a) do traficante – para o traficante, a pena é de reclusão de cinco a quinze anos, e a multa varia de 500 a 1.500 dias-multa. Todo aquele que trabalha fabricando, transportando maquinários e aparatos para o tráfico têm a pena um pouco inferior de reclusão de três a dez anos, mas a multa é mais gravosa, pois varia de 1.200 a 2.000 dias-multa. Visa o legislador desestimular o aparelhamento para o traficante sob o ponto de vista econômico. A…

deve-se ao fato de que tanto as pessoas de natureza jurídica e física, que cometem crimes dessa modalidade são automaticamente advertidas ou multadas. Em relação à sanção administrativa, para que haja efetividade é necessário que ocorra a conversão da multa administrativa em prestação de serviço de preservação com a finalidade de recuperação e melhoria de qualidade ao Meio Ambiente. Neste contexto, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação…

ANÁLISE DOS ARTIGOS Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: sociedade Objeto formal/jurídico:…

vista ser a prisão no domicílio reservada aos condenados que se encontrem nas hipóteses do art. 117. 5. Institutos 5.1. Detração Trata-se de cômputo na pena privativa, na restritiva de direitos, na medida de segurança, e, com controvérsia, na pena de multa, do tempo de prisão provisória, de internação em hospital de custódia e tratamento ou de prisão administrativa impostas ao condenado. A detração é tarefa exclusiva do juiz das execuções. Não pode ser feita pelo juiz do processo de…

para o consumo próprio Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O art. 28 que trata do porte de drogas continua sendo uma figura típica criminal, ou seja,…

proporcionalidade, ou seja, diferentes tipos penais e diferentes penas para grandes, médios ou pequenos traficantes, pois antes, era a mesma pena na lei6.368/76, fosse a quem comercializava, induzia, financiava ou colaborava como informante; 4. incremento da multa; 5. tratamento ao usuário (art. 28). Não se pune mais com pena privativa de liberdade, por isso, havia discussão doutrinária se continuava sendo crime ou não:* STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continua sendo…

litteris: “Extrair areia em área de preservação permanente, no ribeirão denominado Água Branca, sem a prévia autorização do órgão competente, em área correspondente a 1 (um hectare), na fazenda morro feio.” Desta feita, o Impetrante teve aplicada uma multa em seu desfavor, como sanção pela inobservância de lei ambiental, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na oportunidade, os agentes de fiscalização do IBAMA, ainda lavraram termos de apreensão, depósito e respectivos…

apresentando a total transparência em suas especificações, ou seja, tornar nosso trânsito respeitável e seguro. Desta feita, concluímos que o objetivo do CTB, não vem sendo atingido, vez que a autoridade de trânsito prima pela imposição abusiva de multas, sem proceder com as demais cominações legais descritas pela legislação, as quais se fossem seguidas à risca teriam efetiva melhoria da segurança no trânsito, além de maior impacto educativo. O Código de Trânsito não cria deveres apenas…

trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e IX - responder às consultas que lhe forem…