Conversão Multa Advertencia

liquefeito de petróleo (GLP), bem como o transporte rodoviário de produtos perigosos. Sendo fiel cumpridora de suas obrigações, a Impetrante teve lançado em seu conta corrente fiscal - matriz e filiais (doc. 03) – determinados valores a título de Multas referentes ao não cumprimento de obrigações acessórias, relativos aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, os quais, apontados como “omissos”, estão sendo cobrados ilegalmente vez que foram lançados…

alegados pela administração são verdadeiros. b) Auto - executoriedade Significa que a administração pode executar seus próprios atos independente de prévia manifestação de outro poder. Não esta presente em todos os atos, como por exemplo na execução de multas. c) Imperatividade É o atributo que expressa o poder extroverso do Estado, pois permite a imposição unilateral de obrigações. Não esta presente em todo os atos, como por exemplo em uma certidão. 4 – Extinção dos Atos…

a conclusão da obra contratada, entende-se como razoável para cumprimento da obrigação o prazo de 30 (trinta) dias. Como forma de obrigar o fornecedor (Requerida) a fazer ou deixar de fazer algo, foi prevista a aplicação de multa diária para que haja o efetivo cumprimento, a qual pode ser concedida inclusive "ex officio". O parágrafo 4º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor: “Art. 84.…

instituições financeiras multinacionais localizadas nos chamados “paraísos fiscais” funcionam como importante ferramenta na “lavagem” de dinheiro. Se antes eram utilizados apenas no circuito da evasão fiscal, hoje são usados também nas etapas de conversão, dissimulação e integração do dinheiro sujo. Existem cerca de 70 países considerados como paraísos fiscais, de que são exemplo Antígua, Antilhas Holandesas, Áustria, Bahamas, Dubai, Emirados Árabes Unidos, Hong Kong, Ilhas Cayman,…

pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Prof. Antonio Carlos Silva 50 25 20/08/2013 FORMA DA CITAÇÃO ENUNCIADO 53 - Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de…

Brasileiro em 1984, onde se tentou seguir uma política criminal liberal, adotando, dentre outras inovações, alternativas para as penas privativas de liberdade, tais como as penas restritivas de direitos, além da revitalização das penas de multa com o sistema de dias-multa e da transformação do sursis em um instituto eficaz e sério. 1.2 A EVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS NO BRASIL Para falarmos da aplicação das penas no Brasil, convém esclarecermos sobre os períodos históricos de…

de horas é o quadro “médio”, e esse quadro será o ideal quando as horas prorrogadas e as compensadas forem iguais, gerando saldo zero para o banco de horas. Advertências Quando o empregado comete uma falta: Inicia-se processo com uma advertência verbal registrando data e motivo na ficha do empregado Na segunda falta aplicamos uma advertência por escrito O mesmo fazendo na terceira falta Somente na quarta falta iniciamos o processo de suspensão de 1 dia Progredimos nas etapas seguintes,…

grandes mudanças nos hábitos da população brasileira, antes, era permitida a ingestão de até seis decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja). Agora com a lei seca quem for flagrado dirigindo depois de beber, além da multa de R$ 957, 00, vai perder a carteira de motorista por 12 meses e o motorista que se recusar a fazer o exame do bafômetro ou de coleta de sangue para verificar a quantidade de álcool consumido, estará sujeito às penalidades do art.…

impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na…

pela entrega ao consumidor do termo de garantia em branco. AMPARO LEGAL: Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.  B  Não poderá utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a…