Conversão Multa Advertencia

adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na forma do art. 3o, devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga. § 7o Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da COFINS na forma do art. 2o, o…

28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Deste modo, verificando que a suposta conduta do paciente não se enquadra no disposto no artigo 33 da

todos atestam concordantemente que o paciente, ora requerente, não tem condições, de forma definitiva, de trabalhar por tempo indeterminado. Razão pela qual se requer desde já que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, face a incapacidade permanente e sem possibilidade de reversão. 11. Na verdade, tal decisão foi arbitrária e contrária à legislação vigente, posto que o Requerente não está no gozo de sua saúde e não…

2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. a Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata da conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. …

empregados à marcação de cartão de ponto ou de livro de ponto. Poder Disciplinar É o direito do empregador de impor sanções disciplinares aos seus empregados; As penas que podem ser aplicadas ao empregado são: suspensão disciplinar e a advertência; São usuais as suspensões disciplinares de 1 a 5 dias. A lei autoriza a suspensão disciplinar do empregado, por até 30 dias; A lei não autoriza o empregador multar o empregado, exceto os atletas profissionais; As penalidades…

sua plena execução, quando exigidas; • os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; • os casos de rescisão; • o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa motivada por inexecução total ou parcial do contrato; • as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; • a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à…

assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à…

Brasileiro em 1984, onde se tentou seguir uma política criminal liberal, adotando, dentre outras inovações, alternativas para as penas privativas de liberdade, tais como as penas restritivas de direitos, além da revitalização das penas de multa com o sistema de dias-multa e da transformação do sursis em um instituto eficaz e sério. 1.2 A EVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS NO BRASIL Para falarmos da aplicação das penas no Brasil, convém esclarecermos sobre os períodos históricos de…

099/95 e 10.259/01 e com fundamento nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de Tutela Antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, o que faz conforme os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a…

penalidade de multa, contendo a identificação do veículo, o local, hora e data da infração e a penalidade aplicada. (3) 1 - o recolhimento das multas aplicadas em decorrência deste parágrafo, deverá ser feito em qualquer agência do BANESPA S/A. - Banco do Estado de São Paulo, e na falta desta, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.- CEESP, ou em estabelecimento bancário, autorizado, através de guia Modelo RD-1 - Multas de Trânsito em Código a ser definido. (4) § 4º…