Conversão Multa Advertencia

dias alternados, que lhe foram descontados. Requer seja elidida a justa causa, com pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego e anotação de dispensa na CTPS com multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, além da incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ao longo de todo o seu contrato, diz que sempre desempenhou sua atividade no aeroporto internacional de Tribobó do Oeste, de administração da segunda ré, pelo que pede a…

código de 1890, tratava o artigo 159 da questão relativa às drogas com o seguinte texto: Art. 159. Expor á venda, ou ministrar, substâncias venenosas, sem legitima autorização e sem as formalidades prescriptas nos regulamentos sanitários: Pena – de multa de 200$000 a 500$000. Houve ainda mais uma tentativa de se combater de maneira eficaz a questão do tráfico e do uso de drogas no Brasil, quando, sob a inspiração da Convenção de Haia de 1912, editou-se o Decreto nº 4.294, pelo…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

primeira hipótese, o réu não compareceu apesar de regularmente citado. OBS.: A segunda hipótese importa em comparecimento à sessão de conciliação na qual não foi obtida a conciliação e as partes não optaram pelo juízo arbitral e em não havendo a conversão para a audiência, foi designada a data para a realização dessa audiência de instrução e julgamento, tendo as partes sido desde logo intimadas. Ocorre que, apesar de intimado, o réu não comparece à referida audiência, o que vai…

ilícito de drogas; define crimes e dá outras providencias”. O legislador comtemplou a todos uma lei que detem praticamente quarenta (40%) dos artigos válidos voltados a saúde pública dentro da pópria norma, fornecendo as informações, prevenção, advertência e ainda estabelecidos nos primeiros artigos (1-26), onde os demais, compreende sim, a classificação de crimes, penas e procedimentos, podendo-se concluir como uma norma imperativa, e nao puramente coercitiva. E estabelecendo penas…

como se observa, por exemplo, com a prestação de serviços a comunidade, seguindo o art. 109, parágrafo único. Contudo, as penas pecuniárias e de perda de bens e valores, são sanções pecuniárias e estão sujeitas ao prazo prescricional igual ao da multa, que é de dois anos. Conforme o art. 119 do CP, a prescrição sobre o concurso material de crimes é incidente sobre cada pena separadamente. Por outro lado, no concurso formal e no crime continuado calcula-se pela pena de um dos crimes,…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

assim inscrito: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33 caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada…

crimes de lavagem de capitais, sujeitando-se as responsabilidades administrativas. As penas descritas no art. 9º que deixarem de cumprir as obrigações impostas nos art. 10 e 11, terão aplicadas cumulativamente ou isoladas as seguintes sanções: advertência, multa (dentro dos limites do Art. 12, II), inabilitação temporária para o cargo de administrador das pessoas jurídicas (art.9º), cassação do funcionamento esta aplicada no caso de reincidência específica (art. 12, §4º). O assunto é…

CONTRAMÃO - Parar na contramão de direção CONTRAMÃO - Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único CONTRAMÃO - Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação CONVERSÃO À ESQUERDA - Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização COR ALTERADA - Conduzir o veículo com a cor alterada CORDA - Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda CORRIDA - Disputar corrida por espírito de emulação…