Conversão Multa Advertencia

deve estar sinalizado, segundo as normas do CONTRAN. Na maior parte das vezes, a circulação de veículos pelas vias públicas deve ser feita pelo lado direito. Mas às vezes é preciso deslocar-se lateralmente, para trocar de pista ou fazer uma conversão à direita ou à esquerda. Nesse caso, sinalize com bastante antecedência sua intenção. Para virar à direita, por exemplo, faça uso das setas e aproxime-se tanto quanto possível da margem direita da via enquanto reduz gradualmente sua…

da Lei nº 11.343/200644: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Embora a Lei de Drogas não autorize a prisão de usuário ou dependentes, o trabalho…

estabelecer as penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, 214 - DOUTRINA restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2)…

(PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: • a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. • b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. • c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. • d)…

ter em depósito; • substituiu a expressão substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica por drogas; • não mais existe a previsão da pena privativa de liberdade para o usuário; • passou a prever as penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa; • tipificou a conduta daquele que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de…

instituições (“mais do que uma mera superfície de normas e sanções” DAHRENDORF, 1987) e a cidadania para todos permeada por políticas sociais capazes de oferecer “melhores oportunidades de vida”. Para efeitos meramente metodológicos, fica desde já a advertência que não será neste espaço debatida a também controvertida questão de liberalização ou não do uso de drogas consideradas ilícitas, tampouco as políticas públicas de tratamento dos vitimados pela toxicomania; nosso olhar está,…

Exército; c) Ministério do Trabalho; d) Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a) aplicação de multas; b) lavraturas de auto de infração; c) campanhas educativas; d) Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a) DETRAN; b) Câmaras Temáticas; c)…

imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional (Artigo 197 da CLT). Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde (Parágrafo único, artigo 197, da CLT). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (30% - TRINTA POR CENTO) “O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a…

no procedimento sumário. Se o autor ingressar com uma ação e o juiz entender que é caso de procedimento comum ordinário, ele faz a conversão do rito. Então, está prevista expressamente a conversão: Art. 277, § 4º: “O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos…

diverso do previsto legalmente (ex.: remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo) quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal (ex.: aplicar pena de advertência em situação para a qual a lei prevê aplicação da pena de suspensão). A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: a) o agente atua fora dos limites da sua competência; e b) o agente, embora dentro de sua…