Conversão Multa Advertencia

relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário…

368/76 LEI Nº 11.343/06 Uso Art. 16 Art. 28 Pena: detenção de 6 meses a Pena: advertência, prestação de 2 anos, e multa serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso Tráfico Art. 12 Art. 33 Pena: reclusão de 3 a 15 anos, Pena: reclusão de 5 a 15 anos, e e multa multa Associação Art. 14 Art. 35 para o tráfico Pena: reclusão de 3 a 10 anos, Pena: reclusão de 3 a 10 anos, e e multa multa Associação Agravante (art. 18, III) Indiferente (pode ser usada…

28, que trata do consumidor, estabelece: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal será submetido as seguintes penas: * Advertência sobre os efeitos da droga * Prestação de Serviços a Comunidade * Medida educativa de comparecimento a programa ou cursoeducativo." O Artigo prevê também as mesmas medidas para os que cultivam drogas para consumo próprio, como…

4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta pena, tendo em vista o alto valor das multas. Prevalece a constitucionalidade. Visa atacar o patrimônio do criminoso. III . Dos Crimes em Espécie Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos…

tratamento e advertência sobre os efeitos das drogas. Portanto, considerando a ausência de qualquer situação de mercancia, bem como a pequena quantidade de drogas apreendida, forçosamente, nesse momento, se concluir que o paciente é, no máximo, usuário de droga. E, em se tratando de usuário, na pior das hipóteses, poderia o indiciado estar incurso no delito previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo rol de penas não inclui a privação de liberdade, senão vejamos: I – Advertência…

recursos e da sofisticação da organização que a empreende. Os expertos no assunto sintetizam, didaticamente, em três fases o processo de lavagem de dinheiro: colocação, ocultação ou conversão; estratificação ou dissimulação, e, finalmente, a integração. 11 “Basicamente três fases compõe o processo de lavagem: conversão, dissimulação e integração. Não se trata verdadeiramente de etapas distintas, isoladas e obrigatórias, visto que alguns casos caracterizam-se pela manifesta…

4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta pena, tendo em vista o alto valor das multas. Prevalece a constitucionalidade. Visa atacar o patrimônio do criminoso. III . Dos Crimes em Espécie Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos…

infração aos direitos do consumidor, onde se observa a distinção de três modalidades de sanções, senão vejamos. As sanções administrativas podem ser pecuniárias, objetivas ou subjetivas. As sanções pecuniárias estão representadas pela cominação da multa e cuja aplicação se dá quando do inadimplemento dos deveres de consumo. Quanto às sanções objetivas pode-se asseverar que estarão presentes sempre que o caso concreto envolver bens ou serviços colocados no mercado de consumo,…

VITÓRIA/ ES). (VER: CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EMBARGOS) ENUNCIADO 22 - A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL DESDE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS CASOS DOS INCISOS V E VI, DO ART 52, DA LEI 9.099/1995. (VER: MULTA, TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 24 - A MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DEVE SER ESTABELECIDA EM VALOR FIXO DIÁRIO. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO -VITÓRIA/ ES). (VER: MULTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) ENUNCIADO 26 -…

sócio ambiental, quando atende o plano diretor que é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes; o Observação: Na compra de uma propriedade desmatada ou degradada, de acordo com a obrigação proteger, o comprador assume todas as multas ambientais. Prevenção: o Agir antecipadamente (rico conhecido) o Dados e pesquisas ambientais o Certeza cientifica (sobre a pontecialidade do dano) o Impossibilidade de retorno ao status quo antes o Eliminação de uma espécie o…