conversao de multa em advertencia

Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 181. Estacionar o veículo: XVII – estacionar em desacordo com a regulamentação. Infração - média; Penalidade - multa; Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXX (cópia anexa), porém como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro respeitador e cumpridor de todas as leis de trânsito. Diante disso, solicito desse egrégio órgão julgador, que a penalidade a mim imposta seja convertida em ADVERTÊNCIA, conforme dita artigo 267 do CTB, eis que o citado dispositivo legal possibilita a V. Sª. que aplique ao condutor/proprietário do veículo a determinação de conversão da presente infração/multa de trânsito em advertência por escrito de modo que a mesma tenha caráter educativo/paliativo, caso a infração de trânsito seja leve (03 Pontos) ou média (04 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 (doze) meses, o que ocorre no presente apelo. Veja-se a citação do diploma legal: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender…

respeitosamente, à presença de V.Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Esclareço a V.Sª. que na presente data, fui notificado, via postal, por Infração ao Artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza Leve com penalidade de multa e perda de 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Esclareço ainda que este recorrente, na data da infração, de fato era o condutor do Veículo…

Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 181. Estacionar o veículo: XVII – estacionar em desacordo com a regulamentação. Infração - média; Penalidade - multa; Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXX (cópia anexa), porém como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro…

Eu xxxxxxxxxxxx portador do RG xxxxxxxxx, inscrito sob o CPF de Nº xxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxx Nº xxxx (casa), xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxxxx e telefone (12) xxxxxxxxxxxx, venho solicitar a V.S.ª conversão da penalidade de multa para advertência por escrito prevista no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB cominado com a resolução 404/12 do CONTRAN. Tal solicitação refere-se à autuação de Nº xxxxxxxxx (aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem…

MÉDIA – penalidade multa, na Rua..., quadra 9, nesta cidade, por volta das XXXmin do dia XX de novembro de 2013. Prevê o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável, prontuário sem…

disposições aplicáveis, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MEDIA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. Em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO – DER (Gestão de Multas – Recursos Administrativos à JARI), o que faz ante as razões de fato e fundamentos adiante expostos: Aos 01 de junho de 2015, foi emitido contra o recorrente o Auto de Infração Sob o nº 1Q852228-2, onde supostamente teria infringido o art.218, inciso I, da Lei…

ao olho humano perceber que uma lâmpada está queimada na luz do dia, exatamente às 13:45 horas. Mas por ser a minha primeira infração desse tipo e por esta ser de natureza média, venho através desta solicitar o benefício concedido pelo artigo 267 do CTB: "Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a…

Penalidade - multa; Desse modo, tendo em vista o grau da infração cometida, o Recorrente busca a conversão da penalidade de multa em advertência por escrito. 03. Conversão da penalidade multa em advertência por escrito Nesse ponto, pela análise do histórico/prontuário da condutora do veículo, esta não possui nenhuma infração da mesma natureza em que foi aplicada a descrita no auto de infração, não sendo, desta forma, reincidente na penalidade tipificada. A infração da qual o…

(Lei n° 9.503/97 ), REQUERER CONVERSÃO DE PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: XXXXXXXXXX, conforme faz prova com incluso Formulário de Identificação de Condutor Infrator Foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, I, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em data de XXXXXXXXX,, falta esta de natureza média com penalidade de multa. Porém, como se pode vislumbrar em meu prontuário,…

equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração: Média Penalidade: Multa” Da conversão da multa em advertência 04. O Código de Trânsito Brasileiro possibilita aos infratores de trânsito, que supostamente cometam transgressões de natureza leve ou média, a prerrogativa de obter a substituição da penalidade de multa pela advertência por escrito, desde…