Conversão Multa Advertencia

Infrações de trânsito consideras leves ou médias podem ser convertidas em advertência, isentando o condutor do pagamento. A medida é fruto da resolução 424/12 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas a prática ocorre no Acre desde 2010, devido a portaria nº 491/2010. Mas para que haja essa troca de penalidades, o motorista deve observar alguns critérios, como não ter registro de infrações de natureza grave ou gravíssima ou cuja somatória dos pontos seja superior a 10 pontos, além de não

NOTIFICAÇÂO com número de processamento 5974954, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração – média; Penalidade – multa; Reconheço que cometi a infração constante na Notificação em anexo,…

nos termos do Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Esclareço a V.Sª. que na presente data, fui notificado, via postal, por Infração ao Artigo 181, inciso XVII, do Código de TrânsitoBrasileiro, falta esta de natureza Leve com penalidade de multa e perda de 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Esclareço ainda que este recorrente, na data da infração, de fato era ocondutor do Veículo (MARCA), Chassi XXXXXXXXXXX, Cor XXXX, Ano/Modelo 20XX/20XX, Placas DDD-0000, Código…

Dano 7 - Medida Protetiva 8 - Advertência 9 - Remissão Simples 10 - Remissão com Liberdade Assistida 11 - Remissão com Prestação de Serviços Comunidade 12 - Remissão com Medida Protetiva 13 - Remissão com Advertência 14 - Remissão com Arquivamento 21 - Inquéritos Arquivados 22 - Indiciados não Denunciados 25 - Trancamento da Ação Penal 26 - Absolvido 27 - Impronúncia 28 - Pena Privativa de Liberdade Cump. ou Julg. Extinta 29 - Condenação a Pena de Multa Isolada, não…

temos que a infração do artigo 231 - V, caracteriza-se como infração de grau médio - respectivamente - permitindo portanto sua conversão para a penalidade de advertência, conforme preceituado pelo artigo 267 “Caput” do CTB. Desta feita, concluímos que o objetivo do novo CTB, não vem sendo atingido, vez que a autoridade de transito prima pela imposição abusiva de multas, sem proceder com as demais cominações legais descritas pela legislação, as quais se fossem seguidas à risca teriam…

Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição

DISCIPLINARES São basicamente 3 os tipos de sanções aplicáveis às infrações disciplinares, quais sejam, a censura, a suspensão e a exclusão, conforme disposição do art. 35 do Estatuto da Advocacia. Ainda há a possibilidade de aplicação de multa, entretanto, a multa é uma sanção de caráter acessório, que é aplicada em conjunto com outra sanção. O parágrafo primeiro do art. 35 prevê que as sanções deverão constar somente nos assentamentos do inscrito, sendo vedada a publicidade. Por…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade

são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. Questão 2. A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa…

limites de velocidade. A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia .... de ...... de ......, às 10h55min, na BR ..., Km ...., no município de Vacaria-RS, com base legal no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O fato seria passível de pena, se não fora o disposto no próprio Código de Trânsito (Lei 9.503/2007) que prevê no artigo 267 que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média,…