Conversão Multa Advertencia

recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE TENHA SIDO RETIRADOS DA NATUREZA, PODENDO AINDA OCORRER DEMOLIÇÕES DE OBRAS, PROIBIÇÃO E SUSPENSÃO DE PRODUTOS DALI EXTRAÍDOS. O valor das multas e as sanções que podem ser aplicadas pelo agente constam nesse decreto, para que possam ser…

Público, portador do RG nº ___________, SSP-SP e CPF/MF nº _____________, residente à __________________, n° ____________, a cidade de ___________. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, fundamentado à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em velocidade acima da…

Patrocínio-MG, vêm, perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO ora instaurado, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS 1. A Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ela estaria infringindo o art. 218, III da Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, pois supostamente estaria transitando com a velocidade acima da permitida para o local. 2. Vale ressaltar que na notificação só é…

receber qualquer tipo de notificação. Ao ponto que, a infração da recorrente poderá, se assim entender o nobre julgador, ser convertida em advertência, conforme o disposto no art. 267 do Código de Transito Brasileiro, vejamos: “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o…

concedido ao condutor, o benefício consagrado no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, o recorrente preenche os requisitos para ter a infração de multa convertida em advertência por escrito. Vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator,…

especificamente pela sinalização", tipificado no art. 181, XVIII do CTB, se não vejamos: “Art. 181. Estacionar o Veículo: XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;" Nesta data, este condutor dirigia-se à clínica oftalmológica CRS, que possui acesso lateral localizado na rua Jandaia, na altura do nº 12, no intuito de levar sua esposa para…

______, chassi ________, cor ______, placa _____, código Renavam ____________ (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...) I - quando a…

APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de execução fiscal nº 2007.81.00.011565-6, aparelhada pelo auto de infração de nº 130071/D, que resultou na aplicação de multa no…

autuante aplicar a penalidade de advertência, e não de multa, em homenagem ao princípio da razoabilidade, de conformidade ainda, com o art. 8.º, inciso I da Lei n.º 9.933/99: “Art . 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II – multa; (...) A pena de advertência encontra cabimento…

endereços indicados e faça o pagamento de uma determinada “taxa de regularização”; não o fazendo, seus dados passam a constar de relação com os veículos “notificados”, a qual é encaminhada ao órgão executivo de trânsito municipal, para aplicação de multa de trânsito do artigo 181, XVII, do CTB (Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização – placa Estacionamento regulamentado), muitas vezes, para dar “aparência de legalidade”,…