Conversão Multa Advertencia

Não pague multa de trânsito em caso de infração leve e média Diz o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 267: Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” Nesse caso, o cidadão que tenha cometido…

recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão... CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA Diariamente milhares de condutores são autuados por cometer infrações de natureza leve e média. Os veículos de comunicação sempre divulgam apossibilidade de conversão da multa em…

bem como não é reincidente na mesma infração, requer a esta JARI a aplicação do artigo 267 do CTB, ou seja, requer a conversão da imposição de penalidade de multa em pena de advertência porescrito, conforme previsto no artigo descrito abaixo: “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendoreincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

do ______________. Eu, (nome completo) RG nº..., SSP-..., CPFnº..., residente à rua (endereço completo), na cidade de _____________, UF. Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão depenalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando emvelocidade acima da…

ILMO. SR. DIRETOR DO DAER/RS. PORTO ALEGRE-RS. À ao Departamento de Recursos Administrativos PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA – ART. 267 DO CTB Notificação de Autuação de Infração de Trânsito Nº x de 11/02/2015 - Veículo Placas x DOS FATOS O Recorrente foi surpreendido pelo recebimento de Notificação de Penalidade, sob a alegação de que teria incorrido, supostamente, na infração de trânsito descrita como “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”.

pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito, conforme dispõe o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267: “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da…

meses, em mais de 17 (dezessete) anos de efetiva habilitação, pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e ao bons antecedentes da condutora. Art. 267 do CTB- “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos…

deferimento, Atenciosamente, Beltrano de Tal requerente ========================================================================================================================================================== MODELO DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA Ilustríssimo Senhor Diretor da ____ (autoridade de trânsito que efetuou a autuação) Eu, _______________________, RG n° ________, CPF n° __________, residente na __________________ nº_______, município de…

são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. Questão objetiva 1 A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa…

EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 182/2005 DO CONTRAN DISPÕE QUE ?O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ INTERROMPIDO... DE INFRAÇÃO DE MESMA NATUREZA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA... REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO C... MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... PREVISTA NO ART. 218 DO CTB, QUAL SEJA, “TRANSITAR…