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CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA
Diariamente milhares de condutores são autuados por cometer infrações de natureza leve e média. Os veículos de comunicação sempre divulgam apossibilidade de conversão da multa em advertência e, no intuito de colocar em prática o que a lei permite, postarei abaixo um modelo de recurso administrativo para apresentação junto ao órgão gerador daautuação.
Certamente, há inúmeras modelos e formas de se apresentar o recurso. O modelo abaixo foi confeccionado por mim para recorrer de uma infração que cometi.
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A).JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ___________________________________
Notificação nº. ___________________
NOMECOMPLETO, nacionalidade, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no município de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXX, nº. XXXXX, BairroXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
O Recorrente é condutor do veículo XXXXXXXXXX,chassi XXXXXXXXXXXXXX, cor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX/XXXX, placa XXXXXX, código Renavam XXXXXXXXXX (doc. anexo).
Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea"a" do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos:
Art. 252. Dirigir o veículo:
(...)
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados aaparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média
Reconheço que cometi a