Recurso Multa de Transito

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2.014.

Ao Ilmo. Sr. Presidente da Junta Administrativa Recursos Infrações – JARI da Polícia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – DETRAN/MG

Eu xxxxx, RG, CPF, CNH nº, residente à, Bairro , cidade Sete, venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n° 9.503 de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação para o veículo de minha propriedade, modelo, ano, placa, foi por conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
Venho requerer que esta decisão imposta pela autoridade de trânsito seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:
A sinalização obrigatória para este sistema não está corretamente instalada dentro das normas do CONTRAN, conforme a Res. 079/98, que estabelece padrões específicos para toda fiscalização automatizada de controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total aos direitos do cidadão, que como condutor, deve ser permanente e corretamente informado sobre a velocidade máxima na pista. O caráter principal do Código de Trânsito é educativo, sendo que a punição só deve acontecer em última instância.
Solicito a averiguação de calibragem deste radar junto ao órgão responsável pelo mesmo, através do termo de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, conforme Resolução 079-98 do CONTRAN, atestando sua precisão e o cumprimento das exigências legais para a instalação deste radar, referentes a homologação, certificação, calibragem e aferimento.
Sou uma condutora muito atenta e jamais transitaria em uma via com a documentação atrasada, por isso venho requerer o cancelamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito.
Caso esse não seja o entendimento de Vossa Senhoria, pelo princípio da insignificância, pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito,