Conversão Multa Advertencia

SSP-PC-RS, inscrito no CPF-MF sob nº 02104176039, residente e domiciliado na Travessa Valter Kurt Balle, nº105 na cidade de São Luiz Gonzaga-RS. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito. De acordo com consulta de infrações realizadas no site do DETRAN-RS, o veículo de minha propriedade um FIAT Uno Electonic, ano 1993-1994, placa LXO 4489-RS, estaria transitando em…

Parecer n° _______ Interessado: IBAMA. Assunto: Análise de auto de infração n. 001202. Ementa: AMBIENTAL. PESCA DE 3 PIRARUCUS. APREENSÃO. MULTA. DESPROPORCIONAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGENTE. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. RELATÓRIO. Foi lavrado o Auto de Infração n° 001202 pelo Fiscal do IBAMA, por conta da pesca de três pirarucus, em período de reprodução, com tamanho inferior ao permitido em Lei, com fundamento do artigo 34 paragrafo único, inciso I da Lei.…

proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar): Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo Conforme orientação do próprio Detran-ES “o motorista que, por descuido, cometer uma infração média ou leve não será multado nem perderá pontos na carteira. O deslize será abonado pelo Departamento de Transito do Espirito Santo (DETRAN-ES), com uma advertência por escrito. A medida esta prevista no artigo 267 do Código de Trânsito…

infrações de trânsito consideradas leves ou médias possam resultar em advertência por escrito, ao invés de multa. Prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a medida é válida para o motorista que não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. SAIBA MAIS: Detran-PR alerta sobre golpe da falsa multa Veja o passo o passo para fazer a conversão: -Ao receber a notificação da autuação, verifique…

Raimundo da Rocha Sena, RG nº 221327 SEGUP/PA, CPF nº 395.031.862-34, residente à rua Conjunto Promorar, Qd 74, rua 22 A, casa 31,cidade Belém/Pa, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de propriedade de minha companheira, Franciele Silva Sena, placa JCW2433/PA, marca Fiat/Palio Fire…

CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIODE ___________________________________ Notificação nº. ___________________ NOME COMPLETO, nacionalidade, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXXXXXX, residente edomiciliado no município de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXX, nº. XXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX,…

do ______________. Eu, (nome completo) RG nº..., SSP-..., CPFnº..., residente à rua (endereço completo), na cidade de _____________, UF. Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão depenalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando emvelocidade acima da…

reciclagem que recolhia nas ruas do município na área de Preservação Permanente. Ignorando esta situação, o Fiscal acabou por lavrar auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (Art. 62-V e art.80°). A penalidade imposta não pode persistir, senão veja-se: II - DO DIREITO 1. DA CONVERSÃO DA MULTA A preocupação com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sua preservação para as gerações futuras encontram proteção constitucional. Nesse sentido,…

pecuniária de multa. O Recorrente, data máxima vênia, mostra-se irresignado com a referida multa, na medida em que, definitivamente é nula de pleno direito, seja o evidente equívoco do dispositivo eletrônico, pelo fato da fiscalização ser irregular, ou porque a penalidade imposta é ilegítima, o que será veemente demonstrado adiante. 2. Preliminarmente 2.1. Da Ausência de Legitimidade da “autoridade de trânsito”: O Recorrente está compelido a arcar com a penalidade pecuniária de…

insignificância pede-se a conversão da penalidade da multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por…