Conversão URV

ENTENDA O CASO : No dia 16.01.1989 foi editada a Medida Provisória nº 32 (convertida na Lei 7.730/89), que instituiu o Plano Verão, que dentre outras coisas, modificou as regras de remuneração das cadernetas de poupança, alterando sua correção pela variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor) para a LFT (Letra Financeira do Tesouro), com efeitos retroativos a 01.01.1989. A LFT em janeiro/89 apontou variação de 22,97%, enquanto que o IPC desse mesmo mês correspondeu a 42,72%, acarretando um prejuízo para as poupanças na ordem de 19,75% naquele mês, fora os outros 0,5% de juros sobre essa diferença. Milhares de correntistas interpuseram ações judiciais naquela ocasião buscando a reparação de seus prejuízos. Ao final, o Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu aos poupadores com contas com aniversário entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989, o direito de ter suas poupanças corrigidas de acordo com a regra vigente até então, ou seja, pela variação do IPC em janeiro/89, por ele arbitrado em 42,72%, e não pelos 22,97% da LFT. Como essa malsinada MP 32/89 era de autoria do Governo Federal, a grande maioria das ações judiciais movidas na oportunidade foram intentadas exclusivamente contra a UNIÃO, todas julgadas improcedentes, porque o STJ a isentou de quaisquer responsabilidades, reputando os bancos como o único responsável para reparar os prejuízos havidos. Esse contratempo judicial fez com que milhões de brasileiros desistissem

APELANTE : MARIA DE CASTRO PINTO APELADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : DES. LETÍCIA SARDAS ACÓRDÃO “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV PELA LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DE SUA REMUNERAÇÃO EM URV. ERROR IN PROCEDENDO.…

Sentença – 11,92% da URV – funcionário publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da…

demanda tem como intuito sanar a violação dos direitos da Autora, na propagada conversão do índice da URV (Unida Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, direito já reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelas Cortes Superiores. 5) A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº…

Contextualizando, a presente ação visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos na conversão dos vencimentos de seu cargo de Cruzeiro Real para URV, à época da implementação do Plano Real em 1994, conforme amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, incluindo Cortes Superiores que sacramentaram o direito à recomposição da diferença resultante de erro no cálculo utilizado. II – DO DIREITO A) Breve Histórico Instituída com objetivo de preservar o poder…

direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores. 3.
A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8880, de 27 nd JUSTIÇA-RJ Sindicato dos…

devidos a lítulo de conversão da URV desde o ano de 1.994. Sendo que o Apelado ingressou com a presente ação objetivando o recebimento dos valores devidos correspondente aos últimos 05 (cinco) anos que são permitidos por Lei. Acontece que, o presente Recurso de Apelação trata-se somente de uma peça protetatória. Desta forma, a prescrição não restou caracterizada na presente ação, aspecto alias que por inúmeras vezes evidenciou mas que acabou por não ver acatado pelo Juizo "a quo", o…

econômico denominado Cruzeiro Real, sendo que, em 1.º Março de 1994, ingressou no cenário nacional a Chamada URV – unidade real de valor—instituída pela Medida Provisória n.º 434, que posteriormente foi convertida Lei n.º 8.880/1994, cuja finalidade era trazer estabilidade econômica e reduzir a inflação existente. A medida provisória e a Lei n.º 8.880/1994, visando trazer uma recuperação parcial das perdas inflacionárias aos servidores públicos ativos e inativos civis e militares, das…

procurador(es) municipais, com endereço no Palácio Tancredo Neves, situado na Rua 25 de dezembro, n. 523 – Centro Araguaína – TO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Em 27/02/1.994, através da Medida Provisória nº 434, posteriormente convertida na Lei nº 8.880, de 27/05/1.994, foi instituído o REAL como moeda padrão, e foi efetivada a conversão dos vencimentos, soldos e proventos relativamente aos servidores civis e militares das três esferas do Poder (União,…

Judiciário Estadual, que sacramentou o direito a recomposição da diferença resultante da conversão do cruzeiro real para URV aos servidores públicos estaduais e municipais. Portanto, a presente procura da tutela jurisdicional visa sanar a violação aos direitos subjetivos da Autora, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores. …