Conversão Urv

residente e domiciliada na Avenida José da Silva Torres Araquan, No 03, Centro, Mirandida/PE, CEP 56.980-000: A URV – Unidade Real de Valor foi inicialmente instituída pela Medida Provisória nº. 434, sendo está publicada em 27 de Fevereiro de 1994, dando inicio ao programa de estabilização econômica, que com o advento do Real, passou a integrar o sistema monetário nacional. Na época a URV não possui o poder liberatório de moeda, caracterizava-se exclusivamente por ser unidade de…

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO RECEBIMENTO DA URV PELOS ASSOCIADOS DA ASSOF A juíza da 4ª Vara Especializa da Fazenda Pública, Dra. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues reconheceu nesta terça-feira (07.04) o direito dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso, associados da ASSOF, ao recebimento dos valores provenientes da conversão a menor da moeda realizada no ano de 1994, que gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais. A decisão foi prolatada na ação coletiva

razão da errônea conversão da URV (Unidade Real de Valor), acrescida a vantagem de todas as repercussões legais nos respectivos vencimentos, adicionais e gratificações, bem como dos juros e correção monetária, taxa judiciárias e honorários de advogado. Como causa de pedir, sustenta(m) o (s) a (s) autor (a) (s), que com a edição da Medida Provisória nº 434, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Financeiro Nacional, instituindo-se a Unidade Real de Valor…

DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 01 de Novembro de 2012 Conteúdo I - OBJETIVO 3 II - RESPOSTAS DOS QUESITOS 3 III - MEMORIA DE CALCULO 3 IV – CONCLUSÃO 4 V – ENCERRAMENTO 4 ANEXOS 5 ANEXO - I - TABELA DE URV DIARIAS 5 LEI No 8.697, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. 6 MEDIDA PROVISÓRIA No 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. 9 LEI No 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994. 21 I - OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo responder

dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se tratar de mérito a ser apreciado pelo Juízo, verificar como foi realizada a conversão dos salários de cruzeiro real para URV, pelo Município de Belo Horizonte, assim como apurar possíveis perdas salariais devido a não aplicação da Lei Federal 8.880/94. 2 – METODOLOGIA APLICADA Para início da perícia, examinou-se, do ponto de vista…

PERDAS SALARIAIS URV - SERVIDORES ESTADUAIS/MT A Unidade Real de Valor (URV) foi instituída em 1 de março de 1994 pela Medida Provisória n.º 434, posteriormente convertida Lei n.º 8.880/1994. Visando recuperar parcialmente as perdas inflacionárias dos servidores públicos ativos e inativos civis e militares, das três esferas do Poder, estabeleceu-se uma fórmula conversão dos proventos, soldos e vencimentos, para a URV. A conversão, a ser feita em 1 de março de 1994, seguiu a fórmula: I…

Monetário | | |Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei. § 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário…

Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis do Estado de São Paulo, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia sobre prescrição do fundo de direito dos processos envolvendo URV, até o julgamento final da Reclamação n. 013656, em despacho proferido pelo relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, motivo pelo qual requer-se o sobrestamento do feito. Termos em que, p. deferimento. LOCAL E DATA. NOME DO ADVOGADO…

nº 0003242-85.2012.8.26.0053 Comarca: SÃO PAULO Apelante(s) e Apelado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SILVADIR FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS Servidor Público Municipal Atualização de salários e demais benefícios recebidos Conversão em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 Ingresso dos Autores após a modificação legislativa - Carência da ação - Falta de interesse de agir, por falta de suporte fático e de direito, daqueles que ingressaram no serviço…

DA URV 10/10/2013 at 15:46 2 comentários Em 26 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade de votos (nove votos a zero), o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o real. O Estado de São Paulo não fez a conversão dos salários de seus servidores em…