Conversão Urv

contracheques respectivos acostados à presente exordial. Ocorre que os servidores fluminenses, quando da conversão da URV(Unidade Real de Valor), para o Plano Real, tiveram defasagem em suas remunerações, o que já foi amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores, de maneira que a presente ação visa sanar tal violação de direitos. A URV veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente…

SÃO PAULO xxxxxxxx vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50, estabelecida à Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP: 01405-000/SP pelos fatos e fundamentos a

oportunidade acostados à presente exordial. A presente procura da tutela jurisdicional visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores. A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº…

pelo rito ordinário, encerrando pedido de antecipação de tutela e assistência judiciária gratuita, contra o ESTADO DA BAHIA, visando uma sentença que lhes assegure a incorporação nos seus vencimentos e proventos do percentual de 11,98%, relativo a URV, com suas repercussões legais no vencimento-padrão e vantagens (adicionais e gratificações), bem como o pagamento de toda a diferença, a contar de 1º de março de 1994 até o efetivo pagamento, tudo com juros à base de 12% ao ano, correção monetária,

março de 1994, com a conversão do Cruzeiro Real em URV, nessa transição antes de ser criada a nova moeda, o Real, os Servidores Públicos acabaram sendo prejudicados, já que o Governo não obedeceu as regras do artigo 22 da Lei nº 8880/94. Ocorre que, o Governo descumpriu o que determinava o art. 22 da Lei nº 8880/94, deixando de reajustar os vencimentos dos servidores ao fazer a conversão para a URV. Assim, o Governo, ao efetuar a conversão dos vencimentos dos servidores para a URV…

a presente exordial. A presente, através desta, procura da tutela jurisdicional visar sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor), quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores. A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e…

457-94 e 482-94 e pela Lei nº 8.880-94, que os salários dos funcionários públicos em geral seriam convertidos pelo equivalente em URV, cujo valor correspondia a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos) no último dia do mês de competência, independente da data do efetivo pagamento. Entretanto, a forma como foi implementada a conversão no âmbito da administração pública terminou por contrariar, ao longo do tempo, posicionamento pretoriano…

todos com escritório profissional na Avenida Cardoso Moreira, nº. 430, Itaperuna/RJ, CEP 28.300.000, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público ,inscrito no CNPJ sob o nº: , com sede -Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/nº Laranjeiras, Rio de Janeiro…

oportunidade acostados à presente exordial. 5. A presente procura da tutela jurisdicional visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores. 6. A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº…

reconhecida, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN) que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880/1994. De acordo com a decisão do STF, o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores…