Conversão Multa Advertencia

Vem o requerente solicitar que seja transformada em advertência a notificação supra citada. Salienta-se que neste caso a aplicação da advertência por escrito é cabível, por ser esta é uma infração de natureza média e o infrator não recebeu autuação igual nos últimos doze meses. Justifica o requerente que seu pedido está amparado no artigo 267 do CTB, pois preenche todos os requisitos objetivos da respectiva conversão da penalidade de multa de natureza média, bem como se percebe sua idoneidade

Infração - leve; Penalidade - multa; Deve se destacar que ora Recorrente era condutora do veículo no momento da suposta infração. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA O CTB em seu art 267 estabelece que poderá ser substituída a penalidade de multa por uma advertência quando as infrações forem de natureza leve e média, e não sendo a infratora condutora (SR.(a)) reincidente nos últimos doze meses, vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por…

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Na sua defesa deverá o Sr procurar a JARI de seu município para retirar um formulário para a defesa. Em sua defesa solicite a conversão de multa em advertencia por escrito…

violação do ordenamento jurídico tutelar do ambiente independentemente da presença do elemento subjetivo. Mas, há casos que se distanciam da regra geral, como, por exemplo, a previsão disposta no art. 72, §3°, da Lei 9.605/98, ao dispor: § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos…

expondo e requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do processo supra, no tocante àdeclaração por parte deste órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valorda multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da Resolução nº 08 de…

SANÇÕES DISCIPLINARES Censura 1 Noção e conseqüências: consiste no registro da penalidade no seu assentamento, com a conseqüente perda da primariedade. Contudo, não impede o exercício normal da profissão. 2 Conversão em advertência: a censura poderá ser convertida em simples advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, se houver atenuantes em favor do advogado infrator naquele processo disciplinar. Obs. A censura não pode ser objeto de…

PROVA DE LEGISLAÇÃO 1- A cor amarela é predominante nas placas de advertência e seu formato é quadrado, com uma das diagonais na vertical. Quanto a cor qual a placa com exceção? a- A 23 b- A-24 c- A-26a d- A26b 2- É correto afirmar sobre o exame médico quanto ao processo de habilitação . a- Terá validade de 12 meses b- terá validade de 5 em 5 anos ate o 65 anos de idade após 3 em 3 c- tera validade de 3 anos d- nenhuma das alternativas acima 3-…

convertida em advertência, quando houver circunstância atenuante. Pergunta-se: Tal conversão é uma faculdade do Julgador ou existindo a atenuante o advogado representado terá o direito de converter a censura em advertência. Como fica a situação em que apesar de existir atenuante, existe também agravante e o Julgador pretende cumular a censura com multa. Neste caso seria aplicável somente a multa ou não poderia ser feita a conversão aplicando-se a censura e a multa, ou então aplicaria a…

porte obrigatório; Popularmente conhecido como recibo de compra e venda. CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - documento de porte obrigatório. Tem validade de um ano e só será emitido após o pagamento das taxas e se não possuir multa. Será preciso a expedição de novo CRLV quando ocorrer um dos quatro casos a seguir: Transferência de proprietário; Alteração de características; Mudança de categoria do veículo; Mudança de endereço (exceto quando for da mesma…

à um posto do IFP (Instituto de Identificação Félix Pacheco). 4. Multa de trânsito No caso de infração leve ou média, o motorista que não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, pode se livrar da multa. É necessário ir ao DETRAN, solicitara o formulário de pedido de conversão da infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Leve cópia da carteira de motorista e da notificação da multa. O motorista, entretanto, perde os pontos. Código de Trânsito