Conversão Multa Advertencia

incluindo, o parágrafo único desse dispositivo, mais três condutas incompatíveis. Essas infrações podem ser agrupadas em três espécies, conforme o nível de gravidade da conduta do advogado, sendo punidas com censura, suspensão e exclusão, além de multa, que é uma sanção disciplinar acessória. Só os advogados, ou seja, bacharéis inscritos na OAB, cometem infrações disciplinares. Os não inscritos, que atuam como se advogados fossem e cometem tais infrações, sujeitam-se à legislação penal comum,

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situação econômica do mesmo no caso de multa [2]. Estando em conformidade com o artigo 72, da lei de crimes ambientais, o infrator que praticar simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas às sanções cumulativamente por meio de espécie de concurso material de penas, disposto no artigo 69, do código penal, ou seja, somam-se as sanções de cada uma das infrações componentes do concurso de infrações [3]. Uma das sanções ao infrator seria a advertência (artigo 72, inciso…

PARA USO PRÓPRIO  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (Lei de Drogas).  Não cabe mais aplicação de pena privativa de liberdade em relação ao usuário. 

próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Após a discussão se focar na possibilidade de aplicação do art. 76 (transação penal) da lei 9099/95[4] ao uso de entorpecentes,[5] a atual discussão doutrinária volta-se à questão da despenalização trazida pela lei nova, àqueles…

julgamento este não é nulo. Rol de sanções administrativas: Advertência: é formal, por escrita. Pode ser dada cumulativamente à multa, e não é obrigatória (em alguns casos pode ser dado só multa). Multa simples: calculada no auto de infração. Deve ser verificado se houve culpa do proprietário (responsabilidade objetiva). Cumulatividade das sanções: Podem ser aplicadas as sanções se o caso concreto exigir art. 72, } 2; § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das…

Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; IV -…

deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; IV -…

próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Após a discussão se focar na possibilidade de aplicação do art. 76 (transação penal) da lei 9099/954[4] ao uso de entorpecentes,5[5] a atual discussão doutrinária volta-se à questão da despenalização trazida pela lei nova,…

Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão. *Possibilidade de conversão da censura em advertência: a censura fica registrada nos assentamentos (“prontuário”) do advogado. * Advertência:…