Direito ambiental

Trabalho de Ambiental

Infração Administrativa Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente [1].

Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas competente, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

As sanções administrativas às infrações ambientais são reguladas pelos artigos 72 a 76 da Lei 9.605/98, devendo observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do mesmo no caso de multa [2].

Estando em conformidade com o artigo 72, da lei de crimes ambientais, o infrator que praticar simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas às sanções cumulativamente por meio de espécie de concurso material de penas, disposto no artigo 69, do código penal, ou seja, somam-se as sanções de cada uma das infrações componentes do concurso de infrações [3].
Uma das sanções ao infrator seria a advertência (artigo 72, inciso I, § 2º), que será aplicada sempre que houver inobservância do infrator às determinações da lei de crimes ambientais e da legislação em vigor, ou de normas regulamentares, sem prejuízos de outras sanções previstas no artigo 72. A outra medida punitiva que pode ser aplicada é a multa simples (artigo 72, inciso II, §§ 3º e 4º) que será aplicada toda vez que o infrator por negligência ou dolo, advertido dos danos causados ao meio ambiente pela autoridade competente, dentro do prazo estipulado, não reparar a lesão ambiental ou opuser embaraços à fiscalização dessas autoridades.
A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente degradado (artigo 72, §4º), sendo este procedimento de conversão regulado pela Instrução Normativa nº 14/2009 do IBAMA.
Existe ainda outro meio interessante previsto na Lei de Crimes Ambientais para compelir, pressionar ou constranger o