Conversão Multa Advertencia

Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito Brasileiro regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na…

próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Após a discussão se focar na possibilidade de aplicação do art. 76 (transação penal) da lei 9099/95 [4] ao uso de entorpecentes, [5] a atual discussão doutrinária volta-se à questão da despenalização trazida pela lei nova, àqueles…

das RDs: (1) não é aplicável em crimes de grave ameaça e violência, (2) todas circunstâncias judiciais devem ser favoráveis ao réu ; (3)agente não reincidente em crime doloso. Embora a lei registre o impedimento, o Senado extinguiu a vedação de conversão às penas restritivas de direito (art.33, §4º da Lei 11.343\06) Questão 2. A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta: (Tribunal de Justiça do Pará Concurso Público 200 - Juiz de Direito Substituto de Carreira/FGV)

qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, para, em seguida, compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências atribuídas ao infrator. Desta forma, você conhecerá, por exemplo, a multa e a advertência por escrito como penalidades e a retenção e remoção do veículo como medidas administrativas. A classificação das infrações segundo o critério de sua gravidade em Gravíssima, Grave, Média e Leve também será abordada nesta …

quando no item 5, que trata da área da superfície a ser desmatada, houve inversão, uma vez que para Fruticultura deveria ser 11,0 HA e Bovinocultura 1,0 HA. Ignorando toda esta situação, o Fiscal acabou por lavrar auto de infração, impondo uma multa de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil), seguido do embargo da área, conforme Auto de Infração n.º 700892-D e Embargo n.º 468896-C, todos efetuados no mesmo dia. A penalidade imposta não deve e não pode persistir, senão veja-se: DO DIREITO I – DA

que presta assistência técnica, conforme dispõe o inciso V, do artigo 13 do Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais no período de 24 (vinte e quatro) meses. De acordo com a resolução 431/2005 art. 11, a pena é multa e/ou suspensão de 3 (três) meses. 8 – Quais são as funções do relator do processo do comitê de ética? R: De acordo com a resolução 418/2004, art.13: I- Instruir o processo para julgamento; II- Intimar pessoas; III- Requerer…

de infração ambiental, foram aplicadas as seguintes penalidades legais; Art 72 I, VII e VIII da lei federal 9.605/98; Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º (grifei) I - advertência; (...) VII – embargo da obra ou atividade; VIII – demolição da obra; Segundo a autoridade ambiental foram violados os seguintes dispositivos legais da lei municipal nº 2.193//98. Art. 21 - Áreas de preservação permanente (APP)…

jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." Ainda constou como norma aplicável o Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; …

administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos. DA CONVERSÃO DE PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA Por fim, observa-se que foi imposta desarrazoada penalidade de multa ao recorrente, sendo que o Defendente é primário, nunca tendo cometido qualquer infração às normas estabelecidas pelo INMETRO, sendo que a suposta irregularidade fora detectada em…

da CF); 4.2 Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX da CF); 4.3 Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. 4.4 Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do…