Conversão Multa Advertencia

reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo. 1. Análise do núcleo (art. 2º) Imprimir (estampar), reproduzir

autoria, não poderá ser elesancionado administrativamente; − Se na esfera penal o agente for condenado, a obrigação de reparar o dano civil setorna certa, fazendo coisa julgada. 4 Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar: a) Advertência: • Punição branda; • Por escrito nos assentamentos funcionais; • Prazo prescricional: 180 dias • Cancelamento de registro: 3 anos; • Procedimento necessário: sindicância; • Prazo para término da sindicância: 30 dias + 30…

Portanto, todo veículo automotor deverá ser licenciado anualmente pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado onde esteja registrado. Para que o veículo seja considerado licenciado será necessário quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro ainda prevê que para licenciar o veículo, seu proprietário deverá comprovar sua…

pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 25 - As taxas e anuidades a que se referem os artigos 22 e 23 desta Lei e suas alterações posteriores serão fixadas pelos Conselhos Regionais, com intervalos não inferiores a 3 (três) anos. Art. 26 - Constitui renda do Conselho Federal o seguinte: a) 1/4 da taxa de expedição de carteira profissional; b) 1/4 das anuidades; c) 1/4 das multas aplicadas de acordo com a…

Identidade RG n. 7.502.353 e da Carteira Nacional de Habilitação n. 02963969480, inscrito no CPF do MF sob n. 040.618.598-03, vem, tempestivamente, com fundamento à Lei 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. CV-A2-627518-7, emitida em 14 de maio de 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no art. 218 inciso I do Código…

condutor de veículo não é punido com multas (D) Os veículos não têm nada a ver com o que acontece de ruim no trânsito Professor Albert (altiberzinio@hotmail.com) Autoescola Artur (3532-2062) CIDADANIA Devido à supervalorização da máquina, alguns motoristas acreditam que: (A) Somente as motos são responsáveis pelos acidentes de trânsito (B) Quanto melhor o veículo, mais direitos e menos deveres o motorista tem (C) O condutor de veículo não é punido com multas (D) Os veículos não têm…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

alternativa correta. a) Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso é infração de natureza grave, já que afeta o direito de ir e vir do pedestre. b) Parar o veículo nas esquinas é infração leve e o condutor não está sujeito à multa. c) Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito é infração de natureza média. d) Executar operação de retorno em local permitido pela sinalização é infração gravíssima. e)NRA 07- Assinale a…

Em meados de outubro de 2014 a reclamada passou a exigir do reclamante os serviços aos sábados, tendo o reclamante dito que não poderia atender tal pleito, por desempenhar uma atividade religiosa em sua igreja, fato este não acatado, gerando advertências e faltas ao obreiro. Em novembro de 2014 a reclamada ameaçou de dispensar o reclamante por justa causa, o que deixou o empregado inseguro em receber a pena máxima atribuída no direito do trabalho e aí assinou vários documentos, não…

pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o…