Conversão Multa Advertencia

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTEDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM AMAPÁ Autuado: XXXXXXXXXXXX Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor…

RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso…

cadastral mantém-se imaculada. E não seria nessa ocasião que se desviaria de semelhante conduta. Em razão do exposto, requer, por medida de inteira justiça, seja acolhido o presente recurso para julgá-lo procedente, determinando o cancelamento da multa e da gradação de pontos referida na Notificação do Auto de Infração, considerando ainda que o objetivo do Código de Trânsito Brasileiro, com o sistema de pontuação adotado é livrar os usuários da via pública dos maus motoristas,…

não tiver cumprido, de uma forma voluntária, as emanações do poder de direção”. Verifica-se, em consonância com o referido acima, que o poder disciplinar deve ser mantido pela proporcionalidade do ato causado, no entanto, se não bastasse às advertências e suspensões impostas ao reclamante, o empregador de forma abusiva e excessiva se prevalecia da sua hierarquia e retia o cartão ponto, sob a alegação de que o mesmo era enviado para o setor de R.H., para que não ocorresse o…

penalidade e a medida administrativa previstas neste caso são: A-) multa por infração grave, apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação. B-) Multa por infração gravíssima, apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação. C-) Multa por infração grave, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir. D-) Multa por infração gravíssima, retenção do veículo e cassação do documento de habilitação. E-) Multa por infração gravíssima, e apenas a…

23 de Agosto de 2006 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

Usuários de Drogas Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Ao analisarmos cada um dos verbos deste artigo, precisamos ter com clareza o significado de…

de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo

realizado na forma de prestação de serviço inexistindo o vínculo empregatício pleiteado pela Reclamante. Quanto a conversão de sua despedida com justa causa para despedida sem justa causa por falta de provas, requerendo ainda a condenação a empresa ao pagamento de todas as Verbas Rescisórias (saldo Salário, Aviso Prévio, Férias Vencidas, Proporcionais, 13º Salário Proporcional, Multa dos 40%, Liberação do FGTS e Guias para Levantamento do Seguro Desemprego). Durante o período de…