Conversão Multa Advertencia

sua plena execução quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em casos de rescisão administrativa; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu ao convite e à…

da lei admitem a participação de terceiro que não exerça nenhuma autoridade, pois a característica de autoridade é elementar dos crimes de abuso. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, consistindo em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perdas de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público. Nenhuma penalidade administrativa…

1 – As infrações de trânsito estão divididas em quatro grupos. Além de pagar a multa, o infrator terá contabilizado os pontos referentes às suas infrações — leves: 50 UFIR e 3 pontos; médias: 80 UFIR e 4 pontos; graves: 120 UFIR e 5 pontos; gravíssimas: 180 UFIR e 7 pontos. Quando atingir o total de 20 pontos, o condutor terá sua carteira de habilitação suspensa. (Falsa) Resolução 136 (Valores de multas) Artigo 259 – (Pontuações) Artigo 261 parágrafo 1(Suspensão Direito Dirigir)

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

(Lei 8.112/90): art. 129 em diante. - Advertência (art. 129): faltas leves. Deve ser aplicada por escrito. Infrações puníveis por advertência: art. 117, I a VIII e XIX. - Suspensão (art. 117, XVII e XVIII): reincidência. - Demissão (arts. 132 e 17, IX a XVI). - Cassação de aposentadoria: infração de natureza grave na época da ativa; abriu-se o processo administrativo, mas este só se concluiu depois da atividade ativa. - Multa: conversão de suspensão em multa. - Cassação de…

parcelas devidas no período anterior aos cinco anos antes da propositura da ação são atingidas pela prescrição, mas não o próprio fundo do direito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85/STJ. I – É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. II – Na hipótese, pretende o…

11.343/2006). Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Art. 28. Penas para consumo pessoal: I – advertência; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a…

estavam envolvidos na mesma conduta faltosa, então ambos deveriam ter sido punidos da mesma forma pela ideia da Não Discriminação da Lei 9029/95. João poderá pedir em juízo a conversão da dispensa por justa causa por dispensa imotivada. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente: A) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do…

conhecimentos necessários para o desenvolvimento da rotina de trabalhador e empregador as quais geram obrigações, deveres, garantias e diretos. Visitamos uma indústria por nome OL Papeis, a empresa é composta por três setores o administrativo, conversão e produção, a qual no decorrer do trabalho será correlacionada a práticas trabalhistas. Iniciaremos falando da admissão que é o primeiro vinculo do novo colaborador na empresa, na seqüência será abordado um pequeno enfoque no trabalho…

conduta descrita pelo referido artigo. Isso decorre da opção do legislador em afastar de modo absoluto a pena privativa de liberdade. Mesmo em caso descumprimento pelo réu das penas impostas ou acordadas, as únicas penas previstas são a admoestação e multa, sendo aplicadas sucessivamente (vide o § 6º, I e II, do artigo 28, da Lei 11.343/06). 1. Justiça restaurativa O crescimento da insegurança com altos níveis de violência e criminalidade que permeiam o mundo contemporâneo espelha um…