Conversão Multa Advertencia

foi demitido da reclamada em 10.04.2010. Obs. Pedir diferença salarial com fundamento no art. 461 da CLT (súmula 06 do TST) Art. 7º inc. XXXII tudo com base no salario de R$ 3.000,00 e respectivos reflexos em férias +1/3, 13º salários, fgts + multa 40%, em verbas rescisórias e diferenças em horas extras e reflexos, ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ACIDENTE DO TRABALHO. Alega o reclamante que em 20 de março de…

mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em relação ao tráfico, de regra, a nova lei foi bem mais severa (novatio legis in pejus),…

Império, tendo sido disciplinada no Código Penal Republicano de 1890, que em seu artigo 159, dispôs como crime “expor a venda ou ministrar substancias venenosas sem legítima autorização e sem as formalidades previstas nos regulamentos sanitários. Pena: multa de 200 a 500mil réis”. Até o começo do século passado, o Brasil não tinha adotado nenhuma política sobre as drogas, eram consumidas geralmente por jovens burgueses que frequentavam casas de prostituição da época. A legislação…

validade da justa causa aplicada, porquanto a conduta desidiosa restou comprovada pelas inúmeras faltas injustificadas ao serviço. Ocasião em que, inobstante não tenha sido aplicada a penalidade de suspensão, verificou-se a ocorrência de cinco advertências, estando a obreira plenamente ciente das implicações de sua conduta. Mantida a sentença, no ponto. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para acrescer à condenação o pagamento de honorários…

parte legítima. Procede o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. A justa causa é o maior dos castigos ao empregado. Logo, tendo havido desconto dos dias de falta, não há desídia, porque haveria dupla punição. Logo, procedem os pedidos de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego e anotação de dispensa na CTPS com multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, além da incidências das multas dos artigos 467 e 477 da…

não comporta exceção. O que a CF permite transmitir aos herdeiros é a obrigação – efeito da sentença, jamais a pena. A primeira corrente é equivocada, pois confisco não pena, é efeito da condenação. ➢ Rogério Greco alerta que a pena de multa, apesar de ser executada como dívida ativa, NÃO perdeu seu caráter penal e, por isso, não pode ser executada em face dos herdeiros. Não passa da pessoa do condenado. É executada em dívida ativa só para demonstrar o seu caráter pecuniário,…

acelerações, por estar mais firme ao solo. E) Devido ao aumento de peso fica mais fácil realizar curvas fechadas. 8) Retirada o catalisador original de um automóvel: A) É possível desde o veículo tenha carburador. B) Somente é permitida para a conversão para uso de gás natural. C) Melhora o desempenho dos veículos automotores. D) Diminui o consumo do combustível. E) É uma prática que prejudica a qualidade do ar. 9) Toda pessoa que vive em uma comunidade, seja em uma pequena…

afirmar: (A) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo. (B) A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência. (C) A ação disciplinar pres creverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão. (D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se…

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; Retornando ao previsto no art. 27, ao consumidor de drogas poderá ser aplicada isoladamente ou cumulativamente advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Professor, como é

e-Lalur os converterá para um padrão bastante parecido com o que hoje se informa na DIPJ nas demonstrações contábeis. Para isto, ele utilizará o "Plano de Contas Referencial" informado anteriormente na escrituração contábil digital - ECD. Feita a conversão, eventuais reclassificações ou redistribuições de saldos serão possíveis. O volume destes ajustes dependerá da precisão da indicação do plano de contas referencial na ECD. Além das demais premissas do Sped, o e-Lalur tem as seguintes: