Conversão Multa Advertencia

Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

assiná-lo ou não; Poder indicar o condutor que estava dirigindo na data/hora da infração; Ter acesso às fotos e relatórios de radares e sensores que serviram de prova para impor determinada multa; Ter acesso aos laudos que auferiram o funcionamento dos radares e sensores; Ter o amplo direito de defesa no caso de multas e outras autuações; Ter acesso aos processos de sua defesa para consulta; Poder utilizar todas as provas que ajudarão em sua defesa; No julgamento do recurso, este deverá…

domicílio reservada aos condenados que se encontrem nas hipóteses do art. 117. 6. OPERAÇÕES DO JUIZ DAS EXECUÇÕES 6.1. Detração Trata-se de cômputo na pena privativa, na restritiva de direitos, na medida de segurança, e, com controvérsia, na pena de multa, do tempo de prisão provisória, de internação em hospital de custódia e tratamento ou de prisão administrativa impostas ao condenado. A detração é tarefa exclusiva do juiz das execuções. Não pode ser feita pelo juiz do processo de…

é sinônimo de castigo. - AÇÃO COMINATÓRIA: o juiz dá um castigo se o réu não cumpriu com algo que ele se obrigou a fazer. “Ação de obrigação de fazer com pedido cominatório” - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: a multa tem ser tamanha para servir de obrigação para que ele cumpra. A multa pode ser de obrigação de fazer ou de não fazer. G) PRESTAÇÃO INDIVISÍVEL – 291: - 259 A 263 CC: Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível,…

Procedimentos Operacionais de Fiscalização 08 O que fiscalizar 09 Infração e Medidas Cautelares 10 Instrumentos da Fiscalização Ambiental 11 Procedimentos Administrativos das Autuações 12 Impugnação, Recursos e Pagamento de Multa 13 Sanção administrativa e recuperação após o dano ambiental 14 Atendimento a Denúncias 15 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 16 Referências Bibliográficas 17 Glossário 18 Anexo 1 –…

PORTE PARA CONSUMO Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

vez cumprida a determinação. (B) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (C) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. (D) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação. (E) demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade.…

espécies de pena: Reclusão (+ rigorosa) Art. 33, CP Detenção (Não pode iniciar no fechado) (Art. 33, CP) 2º Penas de multa Pena restritiva de direito ( Art. 43, CP) * Prestação pecuniária * Perda de bens e valores * Prestação de serviços a comunidade * Interdição temporária de direitos * Limitação de fim de semana Lei de Drogas * Advertência * Obrigação de comparecimento ao programa educativo * Só para usuários de drogas Aplicação da Pena …

supermercados e demais estabelecimentos similares. Se eu não fizer o Cadastro Técnico Federal – CTF haverá alguma punição? De acordo com o Artigo 17-I da Lei Federal 10165/00, a falta de inscrição no Cadastro Técnico Federal – CTF sujeita o infrator à multa de: I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se…

- E o que foi feito? O advogado do rapaz fez um pedido de prisão albergue domiciliar (PAD) e instruiu o procedimento com muitos documentos e declarações de familiares, que confirmaram a sua mudança de vida. O pastor da igreja também atestou sua conversão e atuação como missionário evangelista. Contou, ainda, com o testemunho das pessoas evangelizadas por ele e da empresa onde trabalhava como tesoureiro e desfrutava de toda confiança. Foi por meio do poder de uma oração que aquele rapaz…