Conversão Multa Advertencia

manter sigilo. (art. 27 do Código de Ética e Disciplina)2. 2.2 Retenção abusiva dos autos. Caracterização: è a não devolução dos autos no prazo da intimação para devolver. Conseqüências: Busca e apreensão dos autos; perda do direito de vista; multa de ½ salário-mínimo (essas 03 conseqüências estão previstas no art. 196 CPC); sanção criminal (art 356 CP); sanção da OAB (art. 34, XXII EOAB) => Suspensão; reparação dos danos3. 2.3 Patrocínio infiel A relação cliente-advogado…

mandado inicial será suspenso até o julgamento do incidente. Então caso rejeitados os embargo ao mandado, é constituído de pleno direito o título judicial, decorrendo o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa de 10%, acrescendo de custas e honorários advocatícios. A conversão de mandado monitório em mandado executivo, no caso de não apresentação de embargos, equivale a uma sentença condenatória, produzindo todos seus efeitos. DO DIREITO DE DEFESA Ao denominar como sendo…

discricionariedade envolve uma faculdade, opção, escolha, dada pela lei à adm. publica, esta que escolhe por meio do caso concreto, este que define qual a melhor opção a ser tomada pela administração publica. Exemplo: servidor que dorme durante o dia, multa é a melhor sanção. Este ato tem o aspecto da legalidade e também o do mérito, que envolve a escolha, oportunidade e conveniência. A administração publica controla o primeiro aspecto, assim como o Judiciário. Enquanto o aspecto da…

respeitando o caráter ressocializador e preventivo característico do diploma antidrogas. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica do artigo 28 da lei 11.343/2006.. 3. Uso de drogas ilícitas e sanções cominadas. 3. Uso de drogas ilícitas e sanções cominadas. 3.1 Advertência sobre os efeitos das drogas.. 3.2 Prestação de serviços à comunidade. 3.3 Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 3.4 Reincidência. 4. Considerações Finais. 5. Referências 1. INTRODUÇÃO…

praticam diversas condutas contrarias ao Código de Ética. Essas infrações encontram-se no artigo 34 da lei mencionada, visto que, para cada tipo de infração há uma sanção. Deste modo existem quatro tipos sanções: censura, suspensão, exclusão e multa. Porem simplificará apenas três, ou seja, censura, suspensão e exclusão. Além de demostrar alguns casos. 2- Censura: É a infração praticada pelo advogado que tenta ou exerce conduta diversa aos preceitos éticos da profissão…

Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X – normatizar os procedimentos…

aprovação em concurso. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é A) investigação prévia ao processo administrativo disciplinar. B) a fase inicial da sindicância. C) meio de imposição de penalidade de advertência. D) fase do processo administrativo disciplinar. E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. 4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido…

de saúde e licença remunerada” pág. 88. “Licença sem remuneração por mais de 30 dias dentro do período aquisitivo e afastamento para prestação do serviço militar.” Pág. 88. 4.5.7 Abono pecuniário “Todo empregado tem o direito de optar pela conversão de um terço de suas férias em dinheiro”. Pág. 89. 4.5.8 Parcelamento do período de férias “Por força do art. 134 da CLT, as férias devem ser gozadas em um só período. Seu parcelamento somente é admitido para maiores de 18 anos e…

testemunhal, caso a comissão entenda necessária; 4) Que seja julgado insubsistente o AIT, arquivando-o, com a consequente não aplicação da penalidade de multa e pontos no prontuário; 5) Caso não seja julgado procedente o pedido acima, requer a concessão do benefício previsto no artigo 267 do CTB, com a conversão da penalidade de multa em advertência por escrito, uma vez que trata-se de infração média, e a condutora cumpre os requisitos especificados na legislação. Termos em que…

tratamento de saúde e licença remunerada” pág. 88 “Licença sem remuneração por mais de 30 dias dentro do período aquisitivo e afastamento para prestação do serviço militar.” Pág. 88 Abono pecuniário “Todo empregado tem o direito de optar pela conversão de um terço de suas férias em dinheiro”. Pág. 89 Parcelamento do período de férias “Por força do art. 134 da CLT, as férias devem ser gozadas em um só período. Seu parcelamento somente é admitido para maiores de 18 anos e…