Conversão Multa Advertencia

Penal: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. A definição do PECULATO prevista no artigo 312 se subdivide em duas espécies: • PECULATO-APROPRIAÇÃO Definido na 1ª parte do artigo 312. Ocorre quando o funcionário público APROPRIA-SE. • PECULATO-DESVIO…

ENTORPECENTES (art. 28) “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia,…

de ofensa. Quanto alguém acusa o outro de alguma infração penal, com dolo de ofender, responde por difamação. 18.02.2013 Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. - Crime de Calúnia = imputar fato criminoso falso a alguém. - Até aqueles que são inimputáveis podem ser a…

adulteração, falsificação, fraude e descumprimento da legislação serão tomados as seguintes medidas: advertência, autuação, apreensão dos produtos, retirada do cadastro dos agricultores autorizados a trabalhar com a venda direta e suspensão do credenciamento como organismo de avaliação. As punições serão mantidas até que se cumpram as análises, vistorias ou auditorias necessárias. Também poderão ser aplicadas multas que variam entre R$ 100 e R$ 1 milhão de reais. A importância da…

Unidade II TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Luiz Fernando Ferraz de Rezende Introdução Estudo das regras do Código Tributário Nacional - CTN, com as seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. …

vida dos particulares. No mesmo contexto, foi disposto na Carta Magna inglesa, de 1215, no seu artigo 25: “Art. 25. Um possuidor de bens livres não poderá ser condenado a penas pecuniárias por faltas leves, mas pelas graves e, não obstante isso, a multa guardará proporção com o delito, sem que, em nenhum caso, os prive dos meios de subsistência.” Assim, em conformidade com o referido princípio, o legislador deve ser cauteloso e prudente para punir com rigor as condutas mais lesivas…

deve ser privativa de liberdade, isto é, reclusão ou detenção, no caso de crime, ou prisão simples, em se tratando de contravenção penal. E como determina o art. 80 do Código Penal, “A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos e nem à multa”. II- Quantidade da pena privativa de liberdade: a pena concreta, efetivamente aplicada na sentença condenatória, não pode ser superior a dois anos. Há situações, em que o Código Penal e leis especiais admitem excepcionalmente o sursis…

pessoa é condenada com pena de reclusão e multa e a família acaba por arrecadar o dinheiro. Fere a doutrina. A pena não pode passar da pessoa do condenado. Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. PRINCÍPIOS DA INDERROGABILIDADE Salvo exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor…

apresentando a total transparência em suas especificações, ou seja, tornar nosso trânsito respeitável e seguro. Desta feita, concluímos que o objetivo do CTB, não vem sendo atingido, vez que a autoridade de trânsito prima pela imposição abusiva de multas, sem proceder com as demais cominações legais descritas pela legislação, as quais se fossem seguidas à risca teriam efetiva melhoria da segurança no trânsito, além de maior impacto educativo. O Código de Trânsito não cria deveres…

que o contrato de trabalho perdurou por 5 anos e o reclamante jamais teve qualquer advertência (verbal ou escrita) ou suspensão, se ausentando do trabalho apenas em 2 dias durante todo esse período contratual; que também deve ser aplicado o princípio da gradação de penalidades. Requer seja reconhecida a nulidade da dispensa por justa causa, com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, bem como entrega das guias para saque do FGTS e…