Conversão Multa Advertencia

tratamento e advertência sobre os efeitos das drogas. Portanto, considerando a ausência de qualquer situação de mercancia, bem como a pequena quantidade de drogas apreendida, forçosamente, nesse momento, se concluir que os pacientes são, no máximo, usuários de droga. E, em se tratando de usuário, na pior das hipóteses, poderiam os indiciados estarem incursos no delito previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo rol de penas não inclui a privação de liberdade, senão vejamos: I –…

tratamento e advertência sobre os efeitos das drogas. Portanto, considerando a ausência de qualquer situação de mercancia, bem como a pequena quantidade de drogas apreendida, forçosamente, nesse momento, se concluir que o paciente é, no máximo, usuário de droga. E, em se tratando de usuário, na pior das hipóteses, poderia o indiciado estar incurso no delito previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo rol de penas não inclui a privação de liberdade, senão vejamos: I – Advertência…

menos de 30 (trinta) dias do evento, a empresa de informática decidiu cancelá-lo, alegando simplesmente razões de conveniência empresarial. Ocorre que, do valor firmado para a reserva, um montante de R$100.000,00 (cem mil reais), corresponderia à multa por desistência a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no entanto, a empresa requerida vem se negando a pagar qualquer quantia ao hotel, aduzindo que em nada teve prejuízo a autora. Destarte, diante de tentativas frustrantes da parte autora

integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal. AULA 9 – INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES I O advogado poderá ser punido de 4 formas. 1. Censura, sanção mais leve; 2. Suspensão, sanção intermediária; 3. Exclusão, pena mais grave; 4. Multa, natureza acessória. A) CENSURA – Art. 34 do Estatuto 1. Art. 34 do Estatuto – I a XVI e XXIX, do Estatuto; 2. Também será censurado o advogado que violar qualquer artigo do código de ética; 3. Também será censurado o advogado que…

isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente".(20) A Diferença no que tange crime e contravenção penal, e a pena imposta. No que se refere-se a crime, serão aplicadas as penas de reclusão, detenção ou multa. Já no que tange as Contravenções Penais, serão aplicadas a prisão simples e multa. Nos Ensinamentos de Teles(21),…

fechado, mais rigoroso e exigente, caracterizando verdadeira sanção disciplinar. Não se trata, pois de um quarto regime de cumprimento de pena. 10. SANÇÕES E RECOMPENSAS: As sanções possíveis em razão do cometimento de faltas disciplinares são: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; e inclusão no regime disciplinar diferenciado. Por sua vez, as…

Reclamante foi demitido por justa causa sob a alegação de estar dormindo em serviço, fato este considerado pela Reclamada como um ato extremamente grave, sem a possibilidade de perdão. Primeiramente é bom que se diga que o Reclamante teve apenas uma advertência antes do ocorrido, em virtude de um erro no atendimento dos clientes, no qual ele teria deixado de mandar um tático para resolver um chamado. O ocorrido teve o referido desfecho por que o Reclamante não teve o devido treinamento.…

diretrizes do regimento das JARI; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X - normatizar os procedimentos sobre a…

. 10 6.1.2. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU RELAXAMENTO DE PRISÃO: ................................................................................................... 10 6.1.3. DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA: ......................................................... 10 6.2. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB PUBLICIDADE RESTRITA .......................................................

prisão de cinco anos para o homem e de três anos e oito meses para a mulher. Os dois condenados são casados e também receberam multas, cada um, no valor de US$ 150 mil. Eles foram acusados pelo juiz Chris McAliley de conspirar para induzir e introduzir…