Conversão Multa Advertencia

detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e mais 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias multa. Porém, conforme previsão Constitucional no inciso XLVI do artigo 5º, da Carta Magna, que deixa bem clara a possibilidade da aplicação de penas mais brandas, como a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos. As modalidades incluídas nos incisos I, II e III do artigo 28 da Lei 11.343/06, que são “advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de…

tratamento e advertência sobre os efeitos das drogas. Portanto, considerando a ausência de qualquer situação de mercancia, bem como a pequena quantidade de drogas apreendida, forçosamente, nesse momento, se concluir que o paciente é, no máximo, usuário de droga. E, em se tratando de usuário, na pior das hipóteses, poderia o indiciado estar incurso no delito previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo rol de penas não inclui a privação de liberdade, senão vejamos: I –…

regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.’ Alguns doutrinadores vêm discutindo e afirmando que houve descriminalização com a nova lei, sob o fundamento de que, não mais havendo pena privativa de liberdade, reclusiva ou detentiva, inexiste crime e, inexistindo prisão simples ou multa, inexiste contravenção penal. Até já…

58, IV, da Lei n. 8.666/93, ocorrendo a inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, ouvido o contratado inadimplente, aplicar-lhe as penalidades administrativas previstas no art. 87 da referida lei, a saber: 1. advertência; 2. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 4. declaração de…

estrang. q apresenta alto risco para a ordem e segurança da estab ou da soc. pode ser posto ja em reg. diferenc. Tb os presos que recaiam suspeitas fundadas de envolvimento ou participaç em organização criminosa, quadrilha ou bando. -SANÇOES: 1 advertencia verbal/ 2 repreensao/ 3 suspensao ou restriç de dtos/ 4 isolamento/ 5 inclusao no RDD. SEndo as 4 primeiras aplicadas pelo diretor, ja o RDD tem q ter um previo e fundamentado despacho ao juiz, no requerimento circunstanciado…

estagiários. As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, censura, suspensão, exclusão e multa, sendo a última uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39). O presente trabalho visa à análise das infrações apontadas pela lei estatutária aos profissionais regularmente inscritos na…

as circunstâncias indicarem que essa substituição seja eficiente. § 1º. (VETADO) § 2º. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3º. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação…

demissão arbitrária é preciso que a empresa verifique quais são os empregados que possuem estabilidade ou se o ato falho cometido enseja realmente a rescisão contratual por justo motivo, pois aplicar uma justa causa quando se deveria aplicar uma advertência ou suspensão, por exemplo, configura a aplicação de medida desproporcional. O empregado demitido injustamente tem o direito à reintegração na empresa, devendo ser restabelecidas as garantias havidas antes do desligamento como…

especifico ou qualificado. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO Nos casos em que a pena e aplicado por exasperação for maior do que seria obtida pelo cúmulo, aplica-se concurso material benéfico, somando-se as penas. PENA DE MULTA Qualquer que seja o concurso de crimes, as penas de multa serão aplicadas distintas e integralmente, ou seja, serão sempre somadas. EXCLUDENTES DE ILICITUDE Excludente de ilicitude (causas legais). Obs. Todo fato típico e antijurídico salvo se presente uma…

legislador, para que o Policial Militar no seu patrulhamento ostensivo, ao deparar com uma “anormalidade social”, saiba enquadrá-la, classificando como mera irregularidade administrativa, de natureza civil, ou se é de caráter penal. Há uma advertência na Lei Maior de que todo Policial Militar responderá pela omissão diante do tráfico ilícito de entorpecentes. “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de…