Conversão Multa Advertencia

deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para a imposição de penas de advertência verbal, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O objetivo foi analisar a multiplicidade de entendimentos teóricos gerados com a promulgação da aludida lei: para uma…

salário mínimo; Enunciado 50 - Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimonacional. (FONAJE) Enunciado 97 O artigo 475, "j" do CPC Lei 11.323/2005 aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE).(FONAJE) 2.3.1 - Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos.(TJRJ) 2.3.3 -…

ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.’ Alguns doutrinadores vêm discutindo e afirmando que houve descriminalização com a nova lei, sob o fundamento de que, não mais havendo pena privativa de liberdade, reclusiva ou detentiva, inexiste crime e, inexistindo prisão simples ou multa, inexiste contravenção penal. Até já se…

Elemento obj do tipo: adquirir/guardar/ter em deposito/transportar/trazer consigo. Elemento subj: dolo-consumo pessoal uso. Consumação: é quando realiza qualquer dos núcleos. Tentativa: não é punível (embora de fato ela possa acontecer) Penas: advertência sobre os efeitos da droga Prestação de serviço comunitário.. duração máxima de 5 meses; reincidente 10 meses. Medida educativa, cursos.. medida máxima 5 meses; reincidente 10 meses. Ação penal: conduzido até a autoridade será…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

aplicada ao sujeito imputável e em alguns casos ao semi-imputável. A medida de segurança é aplicada ao sujeito inimputável ou ao semi-imputável. A pena pode ser no Brasil: privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa, a Lei de Drogas traz a possibilidade de advertência/admoestação. A pena privativa de liberdade pode ser cumprida na forma de reclusão ou detenção sobre o regime fechado, semi-aberto ou aberto. Que diz respeito sobre o cumprimento da pena é o legislador e não o…

é possível fixar o regime fechado. A reclusão propicia internação, já a detenção não, só tratamento ambulatorial. Se o juiz aplicar dois regimes diversos? Deve colocar a advertência de que o regime fechado será cumprido antes b. Restritivas de Direito Interdição temporária de direitos, por exemplo c. Pena Pecuniária Multa Cominação das Penas Isoladamente: só uma das penas Cumulativamente: podem ser cumuladas Alternativamente: uma ou outra. Se houver previsão de pena…

seguinte: 1) estabelecer as penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena…

expressa a possibilidade da aplicação da recidiva para os crimes cuja pena seja de multa, entendendo a doutrina que a omissão feita pelo legislador permite o agravamento da pena pelo instituto aqui tratado. Essa conclusão pode ser retirada também da interpretação do artigo 95, que se refere à possibilidade de revogar a reabilitação para aquele que for condenado, como reincidente, desde que a pena não seja de multa. Tal assertiva permite que se extraia a presente conclusão pela via da…

Capítulo VIII Disposições Finais Pg. 39 Lei nº 9605/98 Pg. 54 Decreto nº 3179/99 Pg. 66 Definições dadas pela própria Lei Pg. 66 Revogação de Outras Normas Pg. 67 Lista de Animais em Extinção Pg. 73 Indice Remissivo Pg. 71Tabela de Gradação de Multas Pg. 80 Nota sobre o Autor 6 7 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º ( vetado) As condutas e atividades…