Conversão Multa Advertencia

histórico. Como a competência material é comum, é possível a fiscalização concomitante de órgãos ambientais de diferentes entes federativos sobre um mesmo fato. Havendo aplicação de multa por diferentes entes federativos em razão de um mesmo fato, o efetivo pagamento da multa estadual ou municipal substitui o pagamento da multa federal (art. 76 da Lei 9605).16 Contudo, não haverá substituição com a mera assinatura de TAC com órgão estadual, salvo se o órgão ambiental federal participar…

regimento das JARI; VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X – normatizar os…

(art. 28) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos da droga; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º. Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo…

contra Fazenda Pública C) Execução de Alimentos D) Quando o cumprimento da sentença impuser ao pagamento de soma em dinheiro, não confirmando o pagamento de força espontânea pelo devedor. E) Sentença Judicial. Medidas de Apoio a) a imposição de multa por tempo de atraso b) a expedição de mandado de busca e apreensão c) remoção de coisas e pessoas d) o impedimento de atividade de nociva Modificação da Natureza Jurídica da Liquidação A lei determina que o título em que se funda seja…

substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração indeterminada Contagem do prazo: exclusão do dia do começo e inclusão do dia do seu término. Súmula 380 do TST, conversão da OJ, 122, SDI, TST. S.276 DO TST PRAZO: mínimo de 30 (trinta) dias [pic] Aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, CLT) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos…

poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do reconhecimento da união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento. O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no Brasil (por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento) foi…

art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º XLVI). Inderrogabilidade: salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu…

declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis ESPÉCIES DE PENAS NO BRASIL (Art. 32, CP). As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. 1) Privativas de liberdade * As penas privativas de liberdade são a reclusão e a detenção e a prisão simples, que importam, em última análise, no recolhimento do autor da infração penal à cadeia. Reclusão * A reclusão…

foi tacitamente revogado pela lei 12.015/09 que revogou o art. 224 do Código Penal. 1.11. Cabimento de “Sursis” e conversão em pena restritiva de direitos 1ª Corrente – Os crimes hediondos e equiparados são incompatíveis, diante da sua gravidade, com os benefícios do “sursis” e da conversão em pena restritiva de direito. 2ª Corrente – A vedação de “sursis” ou de conversão em pena restritiva de direitos para crimes hediondos (ou equiparados), com base na gravidade em abstrato,…

equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa. Questão n.3 Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em…