Conversão Multa Advertencia

normas não terão aplicabilidade no interior das propriedades privadas, urbanas ou rurais. 1.4 PENALIDADES APLICÁVEIS Encontram-se elencadas nos art. 256 a 268 do CTB. Nos termos do art. 256 são aplicáveis as seguintes sanções: I – advertência por escrito; II – multa; III – suspenção do direito de dirigir; IV – apreensão do veículo; V – cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); VI – cassação da Permissão para dirigir; VII – frequência obrigatória em curso de…

à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Esclarece, por fim, sobre o procedimento na suspensão condicional da pena privativa de liberdade, dando ênfase ao procedimento da pena de multa e o procedimento da pena restritiva. 2 A AUTONOMIA DO PROCESSO E SUA INSTAURAÇÃO Discute-se até hoje se o processo de

A 300 M. D) VAI PASSAR POR LOCAL PROIBIDO PARA TRÁFEGO AÉREO. E) VAI PASSAR POR LOCAL PROIBIDO PARA TRÁFEGO TERRESTRE. QUESTÃO 4 de 40 - PARA ADVERTIR QUE O SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DA PISTA MUDA DE ÚNICO PARA DUPLO, É COLOCADA UMA PLACA DE ADVERTÊNCIA "MÃO DUPLA ADIANTE". DIANTE DELA, O CONDUTOR: A) ENTENDE A MENSAGEM DA PLACA E SE POSICIONA À DIREITA DA VIA. B) ENTENDE A MENSAGEM DA PLACA E ENTRA À DIREITA NA PRÓXIMA VIA. C) ENTENDE A MENSAGEM DA PLACA E SEGUE EM FRENTE. D)…

inassiduidade habitual c) reincidência de falta punível com advertência d) prática de usura e) insubordinação grave em serviço Gabarito: C. Comentários: A questão, em si, é simples. Segundo o 130, caput, da Lei 8.112/90, ao servidor que reincidir em falta punível com advertência deverá ser aplicada a pena de suspensão, por até 90 dias. A disciplina da lei é clara. Se o servidor praticar um ato que caracterize falta punível com advertência (por exemplo, opor resistência injustificada ao…

proibições. Estas são específicas e a lei comina a sanção que deverá ser aplicada caso o agente incorra em uma delas. Vejamos a classificação com modelo semelhante ao proposto por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 1. Proibições que acarretam advertência (a numeração foi feita de acordo com a posição dos incisos): Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da…

com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente." E conclui; "Ora, se legalmente(no Brasil) "crime" é a infração penal punida com reclusão ou detenção (quer isolada ou cumulativa ou alternativamente com multa), não há dúvida que a posse de droga para consumo pessoal (com a nova Lei) deixou de ser "crime" porque as sanções impostas para essa conduta (advertência,…

INFRAÇÃO O veículo estacionado, afastado da guia da calçada (meio fio) a mais de um metro, faz do seu condutor um infrator cuja punição será: 1 2 3 4 retenção do veículo e multa, infração média. apreensão do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação. remoção do veículo e multa, infração grave. apreensão do veículo e multa, infração leve. Transportar crianças, em veículos automotores, sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro…

o aludido artigo indica: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, portar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo Nesse sentido, nos esclarece quanto às alterações introduzidas com a nova lei,…

pelo funcionário, sendo uma via para a empresa e outra para o funcionário. Nesta aula você aprenderá sobre: Adicionais de salário: Insalubridade; Periculosidade; Noturno. Desconto no salário Contribuição Sindical; Advertência: Aviso de advertência ou suspensão; Comunicação aos Órgãos competentes: CAGED; CAT Atestado para afastamento; Salário Maternidade. Adicionais de Salário Adicional de Insalubridade As atividades que são consideradas insalubres são…

DE UMA RESOLUÇÃO? Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias (UFIR – Unidade Fiscal de Referência): I - gravíssima punida no valor de 180 UFIR; II - grave punida no valor de 120 UFIR; III - média punida no valor de 80 UFIR e IV - leve punida no valor de 50 UFIR. RESOLUÇÃO Nº 136, DE 02 DE ABRIL DE 2002 Art. 1º. Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no CTB: I - gravíssima punida…