Conversão Multa Advertencia

PARA CONSUMO PESSOAL ü Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º. Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

L8027 Página 1 de 4 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa…

legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; 2 3 Parágrafo único do art.1º. da Lei 11.343/2006 Art.14, I, a, do Decreto n. 5912/2006 III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O afastamento da aplicação de pena privativa de liberdade, prevendo ao usuário de drogas, penas restritivas de direitos e advertência, fez nascer no campo doutrinário, a idéia de…

tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; 8 II - a…

do patrimônio; - Corrupção; - Prática de crimes contra licitação; - Acumulação ilegal de cargos: o servidor tem 10 dias para decidir, se não será instaurado um PAD. 4. Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar: a) Advertência: •Punição branda; •Por escrito nos assentamentos funcionais; •Prazo prescricional: 180 dias •Cancelamento de registro: 3 anos; •Procedimento necessário: sindicância; •Prazo para término da sindicância: 30 dias + 30…

Exceções 1- Retenção do veiculo (o veiculo Azul – Ressalvas 1- Advertência por escrito (somente permanecerá no local até regularização) Verde – OBS pela autoridade de trânsito quando julgar 2- Remoção do veiculo (o veiculo será mais adequado a educação, somente removido até o local permitido ou poderá ser aplicada em infrações de depósito, sendo guinchado, empurrado ou natureza leve ou média) rebocado) TABELA DE INFRAÇÕES 2-Multa 3- Recolhimento da CNH Natureza Pontos UFIR…

343/06 (“usuário”) Adquirir Condutas Guardar Ter em depósito Transportar Trazer consigo Intenção especial do agente: para consumo pessoal Obs.: NP em branco (portaria 344 de 12/5/98 da Anvisa) Abolitio criminis Elemento normativo Advertência sobre os efeitos das drogas; Penas Prestação de serviços à comunidade; Comparecimento a programação ou curso educativo; § 1º: figuras assemelhadas: - semear; - cultivar ou; - colher pequena quantidade para consumo pessoal.…

de exceções pluralistas à teoria monista do artigo 29 do CPB. - Incrementou (e muito) as penas pecuniárias (multas). 4 Usuário, problema de saúde pública ou de Direito Penal? 5 Usuário, problema de saúde pública ou de Direito Penal? Artigo 28, Lei 11.343/2006 pune o usuário? Trata-se de descarcerização. Questão prescricional: Pena: I) primeira pena é advertência sobre os efeitos das drogas. II) prestação de serviços à comunidade III) medida educativa de comparecimento a

............. 25 3.3) Princípio da insignificância. .......................................................................... 27 3.4) Das penas aos usuários de drogas .............................................................. 30 3.4.1) Advertência sobre os efeitos das drogas ............................................... 31 3.4.2) Prestação de serviços a comunidade .................................................... 32 3.4.3) Medida educativa de comparecimento a programa ou…

atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (§1º). O condenado deverá ser transferido do regime aberto se cometer fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada (§ 2º). O artigo 112, da Lei de Execução Penal nos fala que quando a prescrição começa a correr: 1. no dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para acusação, ou a que renova a suspensão…