Conversão Multa Advertencia

crime apenado com detenção, poderá ser submetido a tratamento ambulatorial sempre que necessitar de especial tratamento curativo. Ao condenado que, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, dever-se-á aplicar a conversão de sua pena em medida de segurança ou, ainda, ser determinada pelo Juiz a sua transferência para o hospital de custodia e tratamento psiquiátrico, nos termos do art. 108 da LEP. CADEIA PÚBLICA Destina-se ao recolhimento de…

Redutor Eletrônico: É um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro.…

substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar teria pena de detenção de 6 (seis) meses à 2 (dois) anos e pagamento de 20 (vinte) à 50 (cinquenta) dias-multa. Na nova lei, além dos verbos adquirir, guardar e trazer consigo para o consumo pessoal, foram acrescentados também outros dois verbos no tipo penal que foram: tiver em depósito e transportar, que antes eram verbos tipificados apenas na…

esclarece o artigo 28: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O objeto jurídico em questão é a saúde pública. Noutro, a natureza jurídica ao do…

faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos.. Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo DOS FATOS E DO DIREITO Conforme a autuação, a suposta infração teria ocorrido em 06/12/2013 - supostamente no momento em que o veiculo em tela efetuava complexas manobras para sair…

possibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, previstas no art. 43 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; ou mesmo pena de multa; prestação pecuniária e perda de bens e valores. Têm elas a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. De acordo com o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem penas privativas de liberdade fixadas em…

Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.” No que diz respeito à aplicação isolada ou cumulativa, o consumidor de drogas pode receber isoladamente advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A opção do julgador, por uma delas, deve basear-se na culpabilidade ( grau de reprovação social…

defensor. Vamos aos crimes: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

"Lei 11.343/06, art. 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas…

depósito; ● O legislador substituiu substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica por drogas; ● Passou a não existir mais a previsão da pena privativa de liberdade para o usuário; ● O legislador também incluiu as penas de advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa; ● E tipificou a conduta daquele que, para consumo pessoal, semeia,cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de…