resumo lei de drogas

TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006).
Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Art. 28. Penas para consumo pessoal:
I – advertência;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 6o Caso se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa. (dias multa entre 40 e 100, atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 3o Observar-se-á, as cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente e será dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.
§ 4o § 4o As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas.

Art. 33. Tráfico de drogas
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO, DE BONS