Conversão Multa Advertencia

CATEGORIA DE INFRAÇÃO, E QUAL PENALIDADE? A) Infração grave e penalidade de advertência; B) Infração média e penalidade de cassação do direito de dirigir; C) Infração gravíssima e apreensão do veículo; D) Infração gravíssima e penalidade de multa e apreensão do veículo. 5) OS SINAIS SONOROS, EXECUTADOS POR BUZINA OU APARELHO SIMILAR DE USO AUTORIZADO, DEVERÃO RESTRINGIR-SE A: A) Um toque breve e somente para advertência; B) Três toques breves, para chamada; C) Um…

encerramento do lixão de Paulista, onde teve seu pedido autorizado sob nº 04.12.06.002510-5, conforme se pode verificar no anexo (doc. 02). Sendo assim, verifica-se a Boa fé da parte Requerente no sentido de que não se vislumbra o agravamento da multa, tendo em vista que, vê-se o empenho da requerente em sanar o referido problema. Ademais, é importante frisar que o projeto é de grande complexidade, tendo em vista que a Prefeitura do Paulista vem desenvolvendo desde abril de 2009.…

domingos e feriados D) em nenhuma hipótese pode parar ou estacionar o veículo na extensão da via indicada pela sinalização Estacionar o veículo no passeio (calçada) ou sobre a faixa destinada a pedestres é infração de trânsito com penalidade de multa e é considerada A) leve B) gravíssima C) média D) grave A estabilidade de um veículo nas retas e curvas é garantida pela manutenção dos seguintes sistemas A) de freios e de rodagem B) de suspensão e de transmissão C) de…

libertinas ou mesmo pornografia, também o assédio sexual caracteriza-se como motivo desta modalidade de demissão por justa causa. Ressalta-se que o Reclamante além de nunca ter praticado qualquer destas condutas, nunca recebeu qualquer queixa, nem advertência ou suspensão motivada por tais práticas. O mau procedimento, por sua vez, nada tem a ver com a sexualidade. O mau procedimento é definido como atitude incorreta, irregular, que atenta contra as regras legais, ou que fere a…

Questão: 00004 Resposta Correta: 001 Texto: A alteração da cor ou outra característica do veículo, sem autorização do DETRAN, resulta em: 1. 2. 3. 4. Retenção do veículo para regularização e multa, infração grave. Apreensão da CNH, do veículo e multa Remoção do veículo e multa. Apreensão da CNH e multa. Tema: Legislação Conceito Questão: 00005 Resposta Correta: 001 Texto: A disposição das cores nos sinais luminosos: 1. Devem ter as mesmas cores de luz. 2. Varia conforme o…

disciplinares. 34- O que é censura? R- É a mais leve das sanções; conseqüência prática: registrar no assentamento do advogado a censura recebida. 35- O que é advertência? R- É a conversão de uma censura quando esta contém uma atenuante, porém a advertência não fica registrada nos assentamentos do advogado. 36- Quais são os pressupostos da advertência? R- É aplicada em conformidade com a censura; pressupõe atenuantes, uma falta cometida feita de forma branda, em ofício…

no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

de Oliveira, 6.155 Contagem/MG Eu, FULANO DE TAL RG nº ..., SSP/MG, CPF nº ...., residente à rua ......., na cidade de Belo Horizonte/MG. Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor RECURSO para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo ............ estaria transitando na Avenida João César de Oliveira e Avançou o…

correta, sem deixar dúvida quanto à sua lavratura, pois a não ser dessa forma, será objeto de contestação através de recursos administrativos e até mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judiciário(MAGGIO, Eduardo Antônio. Manual de Infrações Multas de Trânsito e seus Recursos, Mundo Jurídico, 2008). Justamente para evitar tais equívocos, preceitua o Art. 280 do CTB, que somente não haverá abordagem do veículo, quando não for realmente possível. Qual a impossibilidade da…

requisitos legais, não pode o juiz negar sua concessão ao acusado. Tipos: 1. 1. SURSIS SIMPLES – ART. 77, CP. 1.1 Requisitos: Qualidade da pena: Deve tratar-se de pena privativa de liberdade. As penas restritivas de direito e a pena de multa não permitem o sursis. Quantidade da pena: A pena a ser suspensa não deve ser superior a dois anos. Aplicação subsidiária: Se for indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direito (Art. 44, CP), deve-se proceder a…