Conversão Multa Advertencia

Transito Brasileiro, vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração…

Transito Brasileiro, vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração…

Regulamentação Proibido virar a esquerda R4a Instrutor: Ronaldo Teixeira Assinala ao condutor do veículo a proibição de realizar o movimento de conversão à esquerda. Placas Regulamentação Proibido virar a direita R4b Instrutor: Ronaldo Teixeira Assinala ao condutor do veículo a proibição de realizar o movimento de conversão à direita. Placas Regulamentação Proibido retornar à esquerda Assinala ao condutor do veículo a proibição de…

deficiência na perna, sustenta sua família com a agricultura. Plantou arvores araucárias da mesma quantia de hectares (2,54ha) em outra área. Encaminhou defesa administrativa, porém não obteve êxito. Alega que não tem condições de pagar a referida multa, e também não pode recuperar a área degradada pois, usa a mesma para plantar. Devido a sua falta de conhecimento não pediu autorização da autoridade competente para o corte. Esta região padece de auxilio por parte do governantes locais,…

Lei de Tóxico especificou, a partir do Título III, os crimes e as penas aos usuários e aqueles que facilitam ou comercializam as drogas. A Nova Lei de Tóxico ocupou-se do usuário de drogas que é punido exclusivamente por penas alternativas como advertência, prestação de serviço à comunidade e participação, ficando as penas privativas de liberdade como a de reclusão e a de detenção aos que facilitam ou realizam o comércio ilícito de substâncias entorpecentes. É claro que para saber se…

processo é finalizado com o pagamento da multa e o cumprimento das penalidades aplicadas. Caso o infrator queira, é possível, mesmo após o pagamento da multa, que se recorra, em segunda instância, ao CETRAN. Onde, se deferido seu recurso, o dinheiro será devolvido e o processo encerrado definitivamente. 7. PUNIÇÕES – as punições são classificadas em Penalidades e Medidas Administrativas, conforme tabela a seguir: PENALIDADES 1. Advertência por Escrito 2. Multa 3. Suspensão do…

obedecidos pelo condutor do veículo constam na sinalização vertical de: A - serviços B - indicação C - regulamentação D - advertência Correta: C | Sua resposta: C| Acertou Questão 5: João entregou a direção do seu veículo a uma pessoa habilitada em categoria diferente da exigida para conduzi-lo. A medida administrativa prevista neste caso é: A - multa B - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir C - recolhimento do documento de habilitação D -…

proteção e recuperação do meio ambiente”. (BRASIL, 1998) Barreto (2010, p. 01) dispõe que a Lei 9605/98, em seu artigo 72, traz um rol de nove sanções, passíveis de aplicação, quando do cometimento de infrações administrativas, vejamos: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de…

da composição dos danos civis.. 3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?? Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. 4) COMO SE DARÁ A ORIENTAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O JEC? O processo orientar-se-á pelos seguintes critérios:: a) Oralidade b) Informalidade c) Economia processual d) Celeridade PS:: o objetivo eh, sempre que possível, reparar os…

suficiente, pode substituir a pena privativa de liberdade por advertência - que consistirá em admoestação verbal ao condenado - ou por compromisso de frequência a curso ou submissão a tratamento, durante o tempo da pena aplicada. Razões do veto: Em paralelismo com o recolhimento domiciliar, e pelas mesmas razões, o § 1° do art. 44, que permite a substituição de condenação a pena privativa de liberdade inferior a seis meses por advertência, também institui norma contrária ao interesse…